Defesa Prévia - Licitação

ILUSTRÍSSIMO SENHOR GESTOR DA DIVISÃO DE***.

Ref.: Pedido n.º ***

******, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ***, com sede na Rua ***, representada por ****, residente e domiciliada nesta cidade de Palmas, Estado do Paraná, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Senhoria, por seus procuradores infra-assinados, dentro do prazo legal (nos termos do Of. n.º ****) bem como do Edital de Pregão Eletrônico n.º *** e com fundamento na legislação processual em vigor, apresentar

DEFESA PRÉVIA, o que faz nos seguintes termos:

I – DOS FATOS

A empresa ****, credenciou-se no procedimento licitatório de Pregão Eletrônico, pela qual a ****, através de sua Divisão de Suprimentos, objetivava o registro de preços para a aquisição de conexões de PVC, destinadas a reposição de estoque.

Após a realização da solenidade de pregão, esta empresa foi classificada para entrega de determinados itens, bem como lavrado o competente contrato.

Encaminhou-se posteriormente o Pedido n.º ****

Em data de ****, a Empresa **** foi notificada através do ofício n.º ****, informando que haviam algumas pendências referente aos materiais entregues e constantes na ****.

Prontamente, em *****, informou-se as providências adotadas pela ******, para solucionar os problemas apontados e requereu-se prazo, eis que determinados itens são produzidos por terceiros e devido as festividades de final de ano, não seria possível a entrega dentro do prazo estabelecido.

Desta forma, na mesma data, em ****, a notificada *****. realizou a compra dos produtos solicitados diretamente da sua concorrente, arcando com altos custos para a sua entrega, cuja a previsão está prevista até o dia 25 de janeiro de 2016, de todos os produtos constantes no pedido supra citado.

Frisa-se que esta empresa não conseguiu entregar no prazo solicitado, em razão do atraso da empresa concorrente, que conforme dito, devido as festividades de final de ano, bem como por falta em estoque, demorou a realizar o faturamento, o que não dependia unicamente da empresa, mas sim da sua disponibilidade.

Salienta-se ainda, que em momento algum, bem como na notificação encaminhada, não há informações e/ou relatos de prejuízos na entrega dos materiais.  

Ocorre, que em data de ****, esta empresa foi notificada, através da Notificação ****, subscrita pelo Gestor da Divisão de Suprimento, da possibilidade da aplicação de rescisão contratual, bem como a aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a **** pelo prazo de até 05 (cinco) anos (prazo maior que o previsto na lei de licitações – 2 anos).

A possibilidade da aplicação das penalidades, data máxima vênia, não merecem prosperar. Em que pese o habitual e inquestionável saber técnico-administrativo/jurídico de Vossa Senhoria deve ser entendida como ilegal, diante do inevitável afronto ao ordenamento jurídico brasileiro, inclusive princípios constitucionais que regem a administração pública e em consequência o certame licitatório.

II – DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE DEFESA

Primeiramente, cumpre esclarecer que a presente defesa escrita é no rigor da legislação pertinente sobre o tema, é TEMPESTIVA em todos os seus efeitos e pretensões.

Importante salientar, que esta empresa foi notificada, através da Notificação Of. n.º **** em data de ***** (quarta-feira). Consoante se verifica no referido expediente, abriu-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de defesa prévia, findando na data de 20 de janeiro de 2016 (quarta-feira).

Comprovada assim a tempestividade da presente defesa, passa-se a discorrer sobre as razões de direito que tornam nula a aplicação de penalidades, diante da desproporcionalidade do caso, nos termos abaixo alinhavados.

III – DO DIREITO

DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO

Como é sabido, as penalidades previstas na Lei n° 8.666/93 ficam na seara da discricionariedade do Administrador Público. Infelizmente, com certa frequência, é possível ver casos em que não estão sendo observados preceitos legais e constitucionais ao proferirem decisões administrativas, principalmente quando provenientes de licitações e contratações públicas, fazem com que empresas tenham prejuízos irreparáveis e tenham que abarrotar ainda mais o Judiciário para verem seus direitos garantidos.

A sanção deve ser proporcional ao ato cometido, na medida necessária para se atender e preservar o interesse público, devendo a sanção ser aplicada em virtude da falta contratual cometida pelo contratado, no entanto, não deverá ser mais severa do que o necessário para a preservação do interesse público.

O princípio da proporcionalidade que, ao lado da razoabilidade e de outros princípios não menos importantes, integra o pilar de sustentação de toda e qualquer decisão da administração pública. Assim é o que transparece da leitura do art. 2° da Lei que Regula o Processo Administrativo da Administração Pública Federal, abaixo transcrito:

Lei n° 9784/1999. 

Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

(...)

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...)

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;(Grifo nosso)

 

Verifica-se que a imposição das sanções citadas, são desproporcionais e não razoáveis no caso em tela. Conforme já mencionado, a empresa *****. mesmo arcando com altos prejuízos, está realizando todas as diligências necessárias para dar cumprimento ao pedido n.º 7000009195, inclusive com a aquisição de produto de terceiros concorrentes no mercado a fim cumprir integralmente com o que foi solicitado.

Salienta-se, que o pedido, objeto em discussão da referida notificação, encontra-se com previsão de ser integralmente adimplida até a data de *****.