Diferença entre CPI e CPMI

Como sabemos, o Congresso Nacional é dividido em duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, e cada uma dessas casas possuem Comissões, que são divididas em permanente e temporária. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, discorra sobre suas atribuições, restrições, composição e qual a diferença entre CPI e CPMI.

A CPI tem como sua principal atribuição a investigação do poder executivo, é comparada as atribuições de um juiz, tem o poder de, desde que tenha decisões fundadas, quebrar o sigilo fiscal, de banco e de dados, requisitar informações sigilosas, ouvir testemunhas e ouvir investigado. Não pode fazer diligência ou busca domiciliar, quebrar o sigilo de comunicação telefônica emitir ordem de prisão (salvo em casos de falso testemunho) e emitir medida cautelas assecuratórias.

A CPI pode se formar por Deputados ou Senadores, devendo ser apresentado por no mínimo 1/3 dos membros de sua respetiva casa.

A diferença entre a CPI e CPMI é que a primeira é proposta por apenas uma casa, já a segunda é mista, ou seja, tem a presença dos Deputados e Senadores.

Como sabemos, o Estado de Defesa tem como objetivo preservar e reestabelecer a ordem pública e a paz social de um local em específico. Discorra sobre o procedimento para a aprovação do Estado de Defesa e quais as consequências no caso de o Congresso Nacional não o aceita-lo.

Para estabelecer o Estado de Defesa é preciso primeiramente a iniciativa do Presidente da República que antes deve ouvir o Conselho da República e da Defesa, não tendo necessariamente que acatar seu conselho – neste momento o Estado de Defesa já entra em vigor. Após 24hrs o presidente deve enviar o decreto para Congresso Nacional que 10 dias para aprovar ou não o Estado de Defesa por maioria absoluta. Caso o Congresso não aprove a decisão, o Estado de Defesa deve ser cessado, e se o Presidente não acatar a decisão do Congresso, o mesmo será apenado por crime de responsabilidade, podendo sofrer impeachment.