Direito Econômico

De acordo com o texto “A nova Lei das agências reguladoras: impressões iniciais” de Cristiana Fortini e Gabriel Fajardo, responder, de forma fundamentada, as duas questões abaixo: 1. A Lei 13848/2019 converge com outros diplomas legislativos recentes? Em caso positivo com quais diplomas e por quê?

De acordo com o texto apresentado:

A Lei 13.848/2019 converge com outros diplomas legislativos recentes?

Sim, a Lei 13.848/2019 apresenta convergência com outros diplomas legislativos.

Com quais diplomas e por quê?

A convergência ocorre com os seguintes diplomas:

Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 [14]: A Lei 13.848/19 introduz modificações nesta lei, como é evidenciado pelo artigo 42 da Lei 13.848/19. A Lei nº 9.986/00 aborda aspectos relacionados à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e à escolha de seus dirigentes.

PL 6621/2016: Embora não seja uma lei já sancionada, o Projeto de Lei é mencionado no texto, especialmente em relação à prestação de contas dos dirigentes das agências reguladoras ao Senado Federal [17].

Lei nº 9.986/00 [18][19]: Novamente, é feita referência a esta lei, especialmente em relação às vedações à indicação de diretores para as agências reguladoras.

Além disso, o texto sugere que a nova lei das agências reguladoras está alinhada com ideias de probidade, eficiência e segurança que são consagradas em outros diplomas legais. Embora os diplomas específicos não sejam nomeados nesse contexto, a afirmação sugere que a Lei 13.848/2019 faz parte de um movimento legislativo mais amplo para promover esses princípios na administração pública.

Em resumo, a Lei 13.848/2019 apresenta uma série de mudanças e atualizações nas práticas e procedimentos das agências reguladoras, alinhando-se com outras iniciativas legislativas que buscam promover transparência, eficiência e integridade no setor público.