Direito Empresarial

61. O sistema adotado nos estatutos italianos difundiu-se por outros países encontrando ampla ressonância nas ordenações de 1673. O Brasil como colônia sujeitava as regras jurídicas emanados por Portugal onde vigorava as ordenações Afonsinas disciplinava o concurso de credores, estabelecendo prioridade ao credor que tivesse iniciativa da execução prevendo assim pena de prisão por inexistência de bens. O código comercial Frances abrangia rigores da falência.

Brasil independente Cod.comercial parte 3ª .

62. Para atender um maior numero de credores possibilitando que não haja prejuízos e aumento da chance de recuperação da empresa em crise a Lei de falência estabelece oferecendo vários meios para assegurar a obtenção do máximo valor possível pelos ativos falidos. Com objetivo de preservar e maximizar os ativos do falido a regra permite ao administrador judicial ele mesmo fazer avaliação dos bens do falido arrecadados.

b. avaliação dos bens em bloco se isso for possível . Art.108

c. Permissão em razão dos custos e no interesse massa falida aquisição ou adjudicação .

d. Venda antecipada de bens perecíveis . Art 113

e. Permissão para celebrar contratos para gerar renda.

Exemplo – Algum valor contábil donativo 650.0000

63. A falência é uma situação jurídica decorrente da insolvência do empresário .Revelado essa impontualidade no pagamento das obrigações liquidas por atos que demonstre desequilíbrio econômico ou situação financeira ruinosa.

64. Os requisitos para proposição de uma ação Revogatória ou Pauliana são conselium fraudis e o enventus dami. O primeiro significa má-fé e o segundo ato prejudicial ao credor. Scientia Fraudes constitue fraude. Fraude contra credores possível anulidade.

65. Efeitos

• Condenação do requerente em perdas e danos na ocorrencua de Dolo culpa ou abuso do direito;
• Condenação do requerente ao pagamento dos custos processuais e hoonorarios advocativos.