Direito Empresarial Como Defensor da Ordem Economica

ATIVIDADE 1. ELABORAR UMA REDAÇÃO

 TEMA: “A importância dos princípios da ordem econômica na interpretação do Direito Empresarial”

O DIREITO EMPRESARIAL COMO PRINCIPAL DEFENSOR DA ORDEM ECONÔMICA

O Direito Empresarial é um direito privado especial, uma vez que regula relações que derivam do comércio. Este funciona como tutor da atividade econômica; cuida da forma como se estrutura os fatores de produção (capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia) e de como se realiza a transação dos bens e serviços que necessitamos para viver.

Quanto aos princípios constitucionais que são a base de todo ordenamento jurídico e tem como objetivo principal, regular determinadas condutas dentro de uma sociedade, quando voltados ao Direito Empresarial tem como função reger a ordem econômica, bem como nortear a atividade empresarial do Estado Brasileiro.

O artigo que dá início aos princípios gerais da atividade econômicas é o 170 da Constituição Federal de 1988, e dispõe que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados princípios da soberania nacional, propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. Assegura ainda o livre exercício de qualquer atividade econômica a todos, independente de autorização de órgão públicos, com exceção de casos previstos em lei.

A Ordem Econômica, fundamentada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por finalidade preservar e garantir a dignidade da pessoa humana, evitando que a atividade econômica empresarial seja desenvolvida de forma prejudicial e desigual diminuindo os efeitos do monopólio e preservando a competição razoável, visando principalmente resguardar o interesse da coletividade.

Assim, entende-se que o Estado tem a função de impor normas, permitindo ações ou exigindo determinadas condutas para resolver questões que possam comprometer a ordem econômica do nosso país, bem como regulamentar toda a atividade econômica, sendo o responsável por coibir o abuso do poder econômico e garantir a livre iniciativa.

ATIVIDADE 2. ELABORAR UMA ANÁLISE CRITICA DE UMA REDAÇÃO OU ARTIGO DE UM COLEGA DE SUA ESCOLHA.

Autor da Redação: Bruna Teodoro Milani – RA 313108307

Tema da Redação: “A importância dos princípios da ordem econômica na interpretação do Direito Empresarial”

Análise Crítica:

O trabalho foca nos principais fundamentos da ordem econômica que são a livre iniciativa e a valorização do trabalho. Nos deixa claro, que a função principal dos princípios já mencionados, tem como objetivo assegurar a todos a liberdade de exercer a atividade econômica.

Contudo, além de assegurar o exercício de tal atividade, acredito que tenha como função também evitar que essa seja desenvolvida de forma prejudicial e desigual, fazendo com que diminua os efeitos do monopólio nas relações de comercio.