Direito Internacional

Direito internacional Privado

A emigração dos refugiados tem sido um assunto bastante debatido atualmente, tanto no âmbito nacional, quanto no internacional. O Brasil atrai muitos estrangeiros, por diversas razões, como não ser bélico e não haver perseguição religiosa ou política. No Brasil os olhares se voltaram para a reforma do código penal, que segundo a ONU e a OAB criminalizará os refugiados no país. As principais críticas são em relação aos artigos 452, 453 e 454 do código penal que preveem pena de dois a cinco anos de pena privativa de liberdade para os refugiados que entrarem no Brasil com documentos falsos, omitirem informações ou fizerem declarações falsas e também para as pessoas que abrigarem refugiados de forma clandestina. Segundo o artigo 31 da convenção de Genebra de 1951, os países não aplicariam sanções penais aos refugiados onde a vida ou sua liberdade estejam ameaçadas, cenário este que de forma lamentável tem se tornado comum nos dias atuais, principalmente devido a guerra, entre vários outros fatores que atentam contra os direitos humanos. Porém, se analisarmos o que está sendo criminalizado nos artigos criticados do Código Penal brasileiro não são os refugiados, mas sim a conduta daqueles que para entrar no país se valam de artifícios fraudulentos como a falsificação de documentos, bem como a omissão de informações e a punição daqueles que abrigarem os considerados ilegais no país.  Isso não quer dizer que o Brasil deixará de atender aqueles em que a necessidade de refúgio seja legítima, buscando a proteção de sua vida ou dos direitos que lhe são garantidos, desde que passem por uma avaliação e preencham os requisitos legais requeridos pela legislação brasileira.

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