Direito Internacional

EXERCÍCIO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

A partir dos estudos dos itens Noções Gerais e Fontes do DI, responda às questões apresentadas a seguir.

1. Dependendo da situação em que a convenção internacional venha a ser recebida, podemos dizer que houve a integração entre Direito Internacional e Direito Nacional por meio de uma das teorias de integração. Indique nos casos abaixo relacionados, qual destas teorias foi utilizada:

1.  Considerando que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram assinados em Nova York, em 30 de março de 2007; que foram aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição; que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos referidos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1º de agosto de 2008; e que o Brasil promulgou o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicando-o no D.O.U. de 26/08/2009, podemos dizer que o Brasil utilizou neste tratado a teoria:

(    ) dualista  

(    ) monista nacionalista

(    ) monista internacionalista.

Explique:

1. Considerando que a República Federativa do Brasil e a República de Cingapura firmaram, em Cingapura, em 14 de dezembro de 2011, o Acordo sobre a Isenção Parcial de Vistos; que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 423, de 28 de novembro de 2013; que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 10 de janeiro de 2014, nos termos de seu Artigo 9º; e que o Brasil promulgou o Decreto nº 8.182, de 8 de janeiro de 2014, publicando-o no D.O.U. de 09/01/2014, podemos dizer que o Brasil utilizou neste tratado a teoria:

(    ) dualista

(    ) monista nacionalista  

(    ) monista internacionalista.

Explique:

1. Considerando que a República Federativa do Brasil e a República da Turquia firmaram, em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, o Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda; que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 248, de 9 de julho de 2012; que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 9 de outubro de 2012, nos termos do parágrafo 2º de seu Artigo 29; e que o Brasil promulgou o Decreto nº 8.140, de 14 de novembro de 2013, publicando-o no D.O.U. de 18/11/2013, podemos dizer que o Brasil utilizou neste tratado a teoria:

(    ) dualista

(    ) monista nacionalista

(    ) monista internacionalista.

Explique:

1. Considerando que a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, foram firmadas em 1978; que o Congresso Nacional aprovou a Convenção e a Recomendação por meio do Decreto Legislativo nº 206, de 7 de abril de 2010; que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto ao Diretor-Geral da OIT, na qualidade de depositário do ato, em 15 de junho de 2010, tendo, na ocasião, apresentado declaração interpretativa das expressões “pessoas empregadas pelas autoridades públicas” e “organizações de trabalhadores” abrangidas pela Convenção; e que a Convenção e a Recomendação entraram em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo em 15 de junho de 2011, nos termos do item 3 do Artigo 11 da Convenção; e que o Brasil promulgou o Decreto nº 7.944, de 6 de março de 2013, publicando-o no D.O.U. de 07/03/2013, podemos dizer que o Brasil utilizou neste tratado a teoria:

(    ) dualista

(    ) monista nacionalista

(    ) monista internacionalista.

Explique:

1.  Considerando que o Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul foi firmado pela República Federativa do Brasil em Genebra, em 1º de setembro de 1994; que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 347, de 26 de junho de 2009; que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 24 de novembro de 2009; e que o Brasil promulgou o Decreto nº 7.917, de 7 de fevereiro de 2013, publicando-o no D.O.U. de 07/03/2013, podemos dizer que o Brasil utilizou neste tratado a teoria:

(    ) dualista

(    ) monista nacionalista

(    ) monista internacionalista.

Explique:

1.  Considerando que o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul foi assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005; que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo, por meio do Decreto Legislativo nº 592, de 27 de agosto de 2009; que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referido Protocolo junto ao Governo do Paraguai, depositário do referido ato, em 4 de março de 2010; e que o Brasil promulgou o Decreto nº 7.255, de 1º de julho de 2010, publicando-o no D.O.U. de 02/07/2010, podemos dizer que o Brasil utilizou neste tratado a teoria:

(    ) dualista

(    ) monista nacionalista

(    ) monista internacionalista.

Explique:

1. Vamos analisar a internalização de um importante tratado de Direitos Humanos no Brasil. É o Pacto de San Jose da Costa Rica (ou Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Com base nos dados abaixo, responda às questões solicitadas no final:

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm

DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

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