Direito Internacional

No site do Ministério das Relações Exteriores é possível encontrar um link referente aos Atos Internacionais (http://www.itamaraty.gov.br/temas/divisao-de-atos-internacionais). Neste link, é disponibilizado outro endereço que direciona para um portal em que contém um banco de dados sobre o tema (http://dai-mre.serpro.gov.br/).

Ao acessar o link, aparecem as seguintes opções:

Você pesquisará nos atos multilaterais, tratados com o assunto relacionado aos direitos humanos e optará por um deles para responder os seguintes questionamentos: (10,00)

1) Qual o título do tratado?

CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA.

2) Quais as intenções das partes no tratado?

O dever de se adotarem medidas nacionais e regionais para promover e incentivar o respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos os indivíduos e grupos sujeitos a sua jurisdição, sem distinção de raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica; pois os princípios da igualdade e da não discriminação entre os seres humanos são conceitos democráticos dinâmicos que propiciam a promoção da igualdade jurídica efetiva e pressupõem uma obrigação por parte do Estado de adotar medidas especiais para proteger os direitos de indivíduos ou grupos que sejam vítimas da discriminação racial em qualquer esfera de atividade, seja pública ou privada, com vistas a promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades, bem como combater a discriminação racial em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.

3) Quantos artigos compõem o tratado?

22 artigos.

4) É um tratado transitório ou permanente?

Transitório.

5) O tratado admite adesões? Há algum limite nas adesões?

Sim. Cada protocolo determinará a maneira de sua entrada em vigor e se aplicará somente aos Estados que nele sejam partes.

6) O Brasil já ratificou o tratado? Se a resposta for positiva, qual a data da ratificação?

Não, este tratado ainda está em tramitação.

7) Qual o artigo que disciplina a entrada em vigor do tratado? E o que dispõe?

O artigo 20. Ao qual dispõe: 1. Esta Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que se depositar o segundo instrumento de ratificação ou de adesão na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

2. Para cada Estado que ratificar esta Convenção, ou a ela aderir, após o depósito do

segundo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que tal Estado tenha depositado o respectivo instrumento.