Direito Penal

TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA

SEMANA 1

CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO

CASO CONCRETO

DESCRIÇÃO

1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo

numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que

Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será

sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados

sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

R: O ato ilicito pode ser crime ou contravenção. Não é possivel afirmar que Ricardo cometeu um crime mesmo tendo sido sancionado com multa, pois o principio da lesividade defende que haja a proibição de incriminação de atos que não afetem béns juridicos relevantes. Contudo a tése deixa claro a premissa de que tudo que é ilicito penal também é perante os demaisramos do direito, mas nem tudo que é ilicito para o direito é ilicito penal.

2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um ?mal necessário? à sociedade moderna na medida em

que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e

institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da

pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:

a) o Direito Penal visa tutelar todos os bens jurídicos, relevantes ou não, dando uma satisfação e uma sensação de segurança à

sociedade;

b) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, utilizado como primeira

forma de controle social com vistas à máxima repressão das condutas delitivas;

c) o Direito Penal tem como fim limitar o poder punitivo do Estado e garantir que o cidadão não sofra arbitrariedades por parte do

Estado, o qual sempre deverá agir segundo a lei.

d) o Direito Penal possui como missão castigar as condutas lesivas e perigosas, excluindo o infrator do convívio social para que a

sociedade de bem possa evoluir num ambiente saudável.

R: C. Aquestão versa sobreas carscteristicas e missões do direito penal