Direito Penal

Caso concreto 4- tema 1

Resposta: A constituição não pode ser mais revista. Abriu-se uma janela para se fazer uma revisão em 1993, 5 anos após a promulgação da CF/88. Assim não se pode alterar as cláusulas pétreas implícitas, não se pode alterar os critérios de modificação da constituição e nem reviver ato disposições constitucionais transitório artigo 3.

Para alterar a constituição nas cláusulas que não são pétreas é necessária uma votação de no mínimo uns dois quintos do total do congresso com votação em dois turnos.

Resposta do tema 2

Não é constitucional, pois a inciativa neste caso deve ser do chefe do executivo. Tem vicio de competência esta alteração, pois falta simetria. Violação princípio de equilíbrio entre os poderes.

Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º ao 10º do

CP)

Confira abaixo o gabarito e as respostas comentadas:

1 Lei excepcional consiste:

a) na lei criada para viger em determinado tempo, possuindo data para seu término.

b) na lei criada para reger fatos ocorridos em período anormal.

c) na lei criada para reger determinada classe social.

d) na lei criada para viger durante as férias forenses. (Sua resposta)

Você errou

Sua resposta foi a letra D mas a resposta certa é a letra B. A lei excepcional é criada para

reger fatos ocorridos em período anormal, como, por exemplo, nos períodos de guerra,

epidemia, inundações etc.

2 No caso de abolitio criminis, é correto afirmar:

a) a lei mais benéfica não pode ser aplicada nos casos já decididos por sentença condenatória

transitada em julgado.

6/10/2014 Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º ao 10º do CP) - Gabarito - Testes - DireitoNet

http://www.direitonet.com.br/testes/exibir/87/resultados 2/10

b) ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. (Você

acertou)

c) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

apenas quando ainda não apreciados pelo Poder Judiciário.

d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Você acertou

Parabéns! A resposta certa é a letra B. Dispõe o art. 2º, do CP: "Ninguém pode ser punido

por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a

execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único: A lei posterior,

que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que

decididos por sentença condenatória transitada em julgado".

3 Cessada a anormalidade regida pela lei excepcional, volta-se o direito normal.

Assim:

a) o direito normal, mais benéfico, retroage aos fatos regidos pela lei excepcional.

b) deve ser declarada a extinção da punibilidade do condenado pela lei excepcional.

c) a lei excepcional continua tendo aplicação aos crimes ocorridos na época ensejadora

da lei.

d) a lei excepcional, após a volta do direito normal, deverá ser considerada inconstitucional.

(Sua resposta)

Você errou

Sua resposta foi a letra D mas a resposta certa é a letra C. Estabelece o art.3º do CP: "A

lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas

as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua

vigência".

4 Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I – Lei penal em branco é aquela que necessita de um complemento normativo.

II – Tipo penal aberto é aquele completado pela jurisprudência e doutrina, em

razão de não possuírem a determinação dos elementos do dever jurídico cuja

violação significa realização do tipo.

III – O juiz, ao analisar o caso concreto, pode completar a norma penal em branco

de acordo com seu discernimento.

a) As afirmações I e II estão corretas.

6/10/2014 Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º ao 10º do CP) - Gabarito - Testes - DireitoNet

http://www.direitonet.com.br/testes/exibir/87/resultados 3/10

b) As afirmações I e III estão corretas.

c) As afirmações II e III estão corretas. (Sua resposta)

d) Todas as afirmações estão corretas.

Você errou

Sua resposta foi a letra C mas a resposta certa é a letra A. A norma penal em branco é

aquela que necessita de uma complementação normativa (lei, decreto, regulamento etc),

ao passo que o tipo penal aberto é aquele que é completado pela doutrina e pela

jurisprudência, em razão de não possuírem a determinação dos elementos do dever

jurídico cuja violação significa realização do tipo.

Assim, as afirmações I e II estão corretas.

A afirmação III está incorreta, tendo em vista que a norma penal