Direito Processual Tributário

24-07-17

Direito Processual Tributário

Qual a melhor forma de pagar¿

Qual a competência do DF – Cumulativa

IBEMEC – pos em tributário – melhor pos

Imposto # Tributo

1. Lançamento tributário

1. Discordância do contribuinte

1. Impugnação e Recurso

1. Boleto IPTU ou IPVA

1. Pagamento – Extinção do CT (art. 156, I).
2. Recurso – suspende exigibilidade (art. 151, III) – Inicia-se o processo administrativo fiscal com o recurso.

1. Lei do PAF – controvérsias: o presidente votar duas vezes.

14/08/17

• Interpretação mais benéfica?

• Em dois casos

• Quando há dúvida
• Lei que define infrações ou comina penalidade
• Art. 112 CTN

• Interpretação do FG

• Art. 118 CTN

• Tributação ou perdimento do bem? (BOM TEMA DE MONO)

• Princípio do “pecúnia non olet”, o dinheiro não tem cheiro.
• Na prática PRF quer prender e a RF quer tributar
• Art. 156 CTN
• Se é FG, tributa-se, independentemente da legalidade, moralidade do negócio ou da coisa.
• Exemplo jogo do bicho, prostituição, enriquecimento ilícito.

• A integração da legislação tributária

• O que distingue de forma nítida interpretação da integração?
• Na interpretação há uma norma que você vai buscar um sentido e na integração há a ausência de norma expressa.
• Art. 108, CTN; Art. 108, §1° e 2°, CTN.

• Relação juridica tributária

• O que é?

• Direito Processual Tributário

• CF/88 institui tributos?

• Não
•  Desenha o perfil dos tributos

• Define a competência
• Limita o poder de tributar

• Competência tributária

• Art. 145, CF
• = a instituição de tributo
• É uma faculdade ou obrigação?

• É uma faculdade.
• Art. 11, LRF, PU.

• Conceito – é uma aptidão constitucional outorgada aos entes
• Classificação

• Privativa – exclusiva do ente tributante designado constitucionalmente.
• Comum – aplicável a todos os entes.
• Cumulativa – o mesmo ente possui mais de uma competência privativa. Quem tem? União em território federal (impostos estaduais e municipais – Art. 147, CF); DF (imposto municipal –Art. 147).
• Residual – para instituir novos impostos ou outras fontes para seguridade social. Quem tem? União (art. 154,I)

• Somente União.
• Somente por lei complementar.
• Desde que não sejam cumulativos.
• Não tenham FG ou base de cálculo iguais aos que já existem.

• Extraordinária – fatos excepcionais.

• Art. 154, II

• Apenas a União.
• Na eminência ou no caso de guerra externa.
• Impostos extraordinários.
• Compreendidos ou não em sua competência tributária.

• Características

• Privatividade – privativo de cada ente que tenha a competência.
• inalterabilidadeArt. 110 CTN
• Incaducabilidade
• Imprescritivel
• Facultabilidade
• Irrenunciabilidade
• Indegabilidade

• Competência e capacidade tributária
• Limitação constitucional do poder de tributar

• Art. 146, II, CF.

15/08/17

4. O sistema tributário na CF

• Na CF, há exceção ao princípio da legalidade? PROVA

• Ou seja, pode aumentar tributo por portaria ou decreto (legislação)?
• Art. 97, II e IV, CTN
• Art. 153, §1°, CF
• As alíquotas do II e IE são alteradas por portaria do Ministro da Fazenda e as demais por decreto.
• Não obedecem anterioridade (art. N150, III, b) e noventena – porque esses princípios não são para o decreto e sim para a lei.
•  Alteração da base de calculo somente por lei (CTN). Diferente da alíquota.
• Só pode ser federal por causa da competência da Uniao

• Com o aval do STF permite-se o uso de atos do PE:

• Atualização e correção da base de cálculo, Art. 97, §2°, CTN
• Fixação de obrigação tributária acessória, Art. 113, §2°, CTN
• A alteração do prazo para recolhimento, Súmula 669 STF

• Estudo de caso: O poder executivo editou norma publicada no DOU do dia 15/09/14, modificando a alíquota do IOF. O contribuinte, tendo dúvida qto
  à vigêncisa dessa norma, consultou o seu escritório indagando
• Princípio da irretroatividade

• Art. 150
• Exceção:

• Lei interpretativa
• Fato ou ato ainda não transitado em julgado
• Art. 106, CTN

• Princípio da anterioridade

• Art. 150, III, b
• Exceção:

• Art. 150, , §1°

• Princípio da noventena

• Art. 150, III, c
• Exceções:
• Art. 150, §1°

21/08/17

A partir de 39` da gravação

• O porquê da exceção na fixação da base de cálculo do IPVA e IPTU?
• Todo ano o PE deve encaminhar  a pauta de valores venais ao PL (set/out de cada ano)
• Estudo de caso 1 – O DF editou norma publicada no DODF do dia 15/12/2014, em que se fixou a base de cálculo do IPVA. O contribuinte tendo dúvidas quanto à vigência

• Art. 150, III, b

• Estudo de caso 2 – O município de Mafra editou norma publicada no DOSC do dia 15/11/2014, criando Taxa de Limpeza Pública, tendo em vista a prestação de serviço de limpeza específico e divisível à população. . O contribuinte tendo dúvidas quanto à vigência dessa norma, consultou seu escritório indagando quando o governo municipal deverá cobrar o referido tributo?

• Dia: 15/02/2015 – essa data porque deve-se respeitar o princípio constitucional. Cobrou-se pela noventena e não pela anterioridade.

• Fundamento legal: Art. 150, III, c

[pic 1]

PA                PN[pic 2]

01/01/2015        15/02/2015

• Estudo de caso 3 – Norma legal publicada no DO do dia 31/12/2015, aumentando a contribuição social do trabalhador, por ato do PL. Indaga-se : quando o governo poderá cobrar o referido tributo?

• Dia: 31/03/2015
• Fundamento legal: 195, §6°

22/08/17

Imunidade Tributária

• Tem o poder de atrair a iniciativa privada, para promover e incentivar atividades sociais – voltadas à educação e à assistência social.
• Conceito – dispensa de encargos, ônus, que denota um privilégio ou prerrogativa.
• Fenômeno de natureza constitucional.

• Art. 146, II, CF/88

• Tudo exonerando ou impedindo a imposição tributária – é imunidade, independente do termo utilizado (STF).exemplo:

• Art. 184, §5°.
• Art. 195, §7°.

• Imunidade – limitação constitucional ao poder de tributar – regular – Lei complementar.
• Stf: RE 566622 e ADIN 2028, 2036, 2228 e 2621.
• Art. 150, VI

1. Imunidade recíproca

Tributo= imposto

Sobre patrimônio (IPTU, IPVA, ITR, ITCO, ITBI), renda (IR, PIS, COFINS) ou serviços (ISS, ICMS sobre serviços).

Uns dos outros = U,E, M

ICMS – entidade imune vendedora da mercadoria.  Súmula 591 STF.

...