Direito QUADROS DO COMITÉ DE CAPITAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 42ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Distribuição por Dependência

ao Processo n. 2008.001.373353-3

VALDIR SALES, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ************, inscrito no CPF sob o número *************, residente na **********************, através do Defensor Público infra-assinado, vem propor a presente

AÇÃO REVISIONAL

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de BANCO ABN AMRO REAL S/A, com sede na cidade de São Paulo,. Na Av. Paulista, n. 1374, 3º andar, inscrito no CNPJ sob o n. 33.066.408/0001-15, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pelo que indica para assistência judiciária a Defensoria Pública Geral do Estado.

DA CONEXÃO E DA DISTRIBUÇÃO POR DEPENDÊNCIA

A presente ação revisional tem, como causa de pedir, o contrato de empréstimo n. 48.881.841.4, celebrado entre o Banco réu e o Sr. Jorge Rafael da Rocha Coelho, com a intervenção do autor, na qualidade de garantidor.

Ocorre que o banco réu promove ação de execução extrajudicial (processo em epígrafe) em face do devedor principal (Sr. Jorge Coelho) e do autor desta demanda, buscando a satisfação de um crédito cujo valor é apontado com manifesta abusividade.

Assim, por haver identidade de partes e de causa de pedir, reputam-se conexas esta ação revisional e a ação de execução extrajudicial, razão pela qual devem os feitos ser reunidos para julgamento conjunto (arts. 103 e 106 do CPC).

Desta forma, o autor requer seja admitida a distribuição por dependência à execução extrajudicial n. 2008.001.373353-3, que tramita perante este D. Juízo.

1. DOS FATOS

...................................

Além do abuso na estipulação dos juros, a situação foi sensivelmente agravada em razão da execrável capitalização dos juros, a prática ilegal do ANATOCISMO, que elevava demasiadamente o saldo devedor da conta-corrente, tornando infrutíferos os pagamentos efetuados através de depósito, principalmente os ocorridos após_________________, apesar de já haver depositado na conta corrente, até os dias atuais, valores muito superiores àqueles utilizados.

Ressalte-se que, durante todo o período da cobrança do mútuo bancário, o (a) demandante buscou a solução, depositando, sempre que possível, algum valor na conta corrente, a fim de diminuir seu débito. Por diversas vezes o (a) autor (a) tentou quitar o débito, com depósitos do valor existente, todavia, em razão dos juros e sua forma de capitalização, o saldo devedor era sempre incrementado.

Tudo isso ocorreu, sem que o (a) demandante tenha obtido êxito na liquidação da dívida, até porque não bastassem os juros absurdos no saldo devedor coberto pelo crédito oriundo do cheque especial, na composição do débito novas taxas de juros foram e são lançadas e cumuladas com correção monetária, comissão de permanência – tudo tornando impossível o pagamento pelo consumidor da dívida.

Não obstante o esforço do (a) demandante, em função de sua situação financeira já combalida, o (a) mesmo (a) só conseguiu seguir adimplindo até a ____________prestação, estando em débito com a instituição, no que tange ao último empréstimo, desde o __/__/__.

Certo é que, confrontados os pagamentos efetuados pelo(a) demandante com os CRITÉRIOS DA LEGALIDADE e com o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, dentro de um almejado EQUILÍBRIO CONTRATUAL, verifica-se o pagamento excessivo, configurador, inclusive, de dano patrimonial indenizável pela repetição em dobro do indébito.

Cabe afirmar que, desde o primeiro momento constitutivo da dívida e o início das incessantes e ameaçadoras cobranças, o (a) Demandante buscou diversas soluções extrajudiciais para a extinção do débito, entretanto, não obteve êxito, pois, além dos juros absurdos que ocasionaram o endividamento, novos encargos, sob as mais variadas nomenclaturas, eram lançados, que acabava por comprovar o atuar abusivo manifestadamente contrário à boa-fé objetiva, assumido pela demandada.

Importante, ainda, destacar que em razão da INVENCÍVEL situação de inadimplência a empresa demandada procedeu à inscrição do nome do (a) demandante no cadastro de devedores SPC e SERASA, ampliando, sobremaneira, todos os prejuízos derivados da relação contratual.

2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Incontroverso que na hipótese se trata de relação de consumo, mormente após o acórdão proferido na ADI 2591/01, que jogou uma pá de cal sobre a discussão acerca da aplicabilidade ou não do art. 3º, e seu parágrafo 2º, da Lei 8.078/90 às instituições financeiras. Portanto, aplicáveis aos bancos os dispositivos da lei consumerista, tais como os inerentes à proteção contratual e às cláusulas abusivas.

Fixada a premissa supra, em linha de princípio há que se dizer que o Código de Defesa do Consumidor pauta a relação de consumo pelos princípios da boa fé objetiva e da transparência, positivados no art. 4º do Diploma Consumerista. O primeiro traduz-se na necessidade atuação refletida das partes contratuais, respeitando, cada um, os interesses legítimos do outro, bem como suas expectativas razoáveis, agindo com lealdade, sem abuso, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações. O segundo encontra-se encartado no dever do fornecedor de garantir informações claras e precisas sobre o conteúdo do contrato, a fim de que o consumidor tenha plena consciência das obrigações assumidas.

Tais princípios, somados aos deveres anexos da boa fé, tais como lealdade e cooperação, atuam diretamente na manutenção do equilíbrio contratual e da equivalência das prestações, face a vulnerabilidade