EXCELENTE REVISTA DO JUIZ DO JUIZ 41 DO LOCAL PENAL DO X X COMITÉ DO CAPITAL GENOCAL

1- peça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 41 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X

Processo número: ____.

RITA, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.

Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e, posteriormente, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Comarca da capita x, data.

Advogado,

2 peça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X.

Razões de Apelação

Apelante: Rita

Apelado: Ministério Público.

Processo n.:____

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douta Procuradoria de Justiça,

Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da 41 Vara Criminal da Comarca da capital x, a respeitável sentença penal condenatória não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. Dos Fatos

Segundo a denúncia, no dia 05 de novembro de 2011, a apelante teria futado 5 (cinco) tintas de cabelo da filial de uma grande rede de farmácias, e, para subtrair os itens, Rita arrebentou a fechadura do armário onde estavam os referidos produtos.O valor total dos itens furtados perfazia a quantia de 49,95

Por essa razão, o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor (fls. ____/____), com fulcro no artigo 155, p 4º inciso I (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo) do Código Penal.

Na dosimetria da pena... (ver papel)

Encerrada a instrução, o Meritíssimo Juiz da ____ Vara Criminal da Comarca ____ condenou o apelante à pena de 4 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL SEMIABERTO E 80 DIAS-MULTA

II. Do Direito

Entretanto, a respeitável peça acusatória não merece prosperar, pelos motivoses legais A SEGUIR EXPOSTOS:

A) Valor do bem – Princípio da insignificância

O princípio da insignificância, ou também chamado crime de bagatela próprio, ocorre quando uma ação tipificada como crime, praticada por determinada pessoa, é irrelevante, não causando qualquer lesão à sociedade, ao ordenamento jurídico ou à própria vítima. No caso em debate, temos, indubitavelmente, a ocorrência do expõe o princípio da insignificância, pois o valor furtado de um filial de uma grande rede de farmácia não ultrapassa 50 reais.

B) Causa de diminuição da pena

No que tange as causas de diminuição da pena, o meritíssimo Juiz a quo não considerou o que fundamenta o p 2º do art 155 do código deprocesso penal:

§