Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes

REFORMA TRIBUTÁRIA: IMPOSTO ÚNICO

MICHELE CRISTINA SILVA

Pós graduada em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes

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RESUMO

O objetivo deste estudo é analisar os aspectos relevantes da Reforma Tributária, que, diga-se de passagem, é muito almejada em nosso país, pois, se trata de um anseio social e é um tema que nunca sai de pauta. Sai ano, entra ano e a Reforma Tributária não acontece. Por isso, tratar deste assunto, principalmente no tocante aos seus aspectos mais relevantes e fundamentais é importante para se entender o que, possivelmente, vem travando a Reforma Tributária no Brasil. É preciso entender ou, ao menos tomarmos conhecimento, dos projetos existentes e debatidos no Congresso Nacional. É preciso analisar quais os pontos que precisam ser priorizados na elaboração de um sistema de arrecadação que chegue a ser justo e eficiente para o nosso país. Este artigo tem como objetivo analisar o contexto em que os projetos tributários estão sendo elaborados e debatidos. Sobre esse tema surgem, a todo o momento, diversas discussões. Falar de Reforma Tributária exige conhecimento acerca dos vários princípios em matéria de Direito Tributário que prevêem limites e imunidades ao poder de tributar, pois o exercício de tributação tem sempre que buscar o bem comum e, para tanto, é preciso encontrar o equilíbrio entre o Estado, que exige o tributo, e o contribuinte, que paga o tributo. Nesse sentido, a analise critica sobre o sistema tributário brasileiro é primordial para o traçado de um caminho para que se alcance a sua simplificação e, desta forma, a carga tributária se reduza e os serviços tributáveis sejam prestados de forma eficaz para a sociedade. Para tal finalidade, realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autores como LEONARDO PAULSEN, HUGO DE BRITO MACHADO, LUCIANO AMARO, VITTORIO CASSONE E MARCELO ALEXANDRINO, entre outros, além de leituras de Artigos Científicos e matérias sobre o tema, procurando desvendar o que está por trás de todo esse cenário da Reforma Tributária e a importância de realizá-la, conhecendo os aspectos que vem dificultando sua ocorrência e simplificação para se chegar ao bom convívio entre Estado e contribuinte.

Palavras–chave: Reforma Tributária. Simplificação. Carga Tributária. Redução. Equilíbrio. Princípios. Imposto Único.

Introdução

O presente trabalho tem como tema os aspectos relevantes da Reforma Tributária em nosso país frente à complexa estrutura de impostos existentes atualmente e os projetos debatidos no Congresso Nacional, que existem como uma possível solução para o problema da altíssima carga de tributação que assola a sociedade brasileira. Muito se tem debatido sobre o Imposto Único como uma possível solução, uma vez que a inserção deste imposto em substituição aos existentes atualmente, traz como proposta um sistema de baixo custo, com uma estrutura simples que se volta na movimentação financeira com a existência de apenas um tributo de arrecadação, cobrado sobre cada parte de uma transação bancária (débito e crédito) de modo que o tributo, ao incidir sobre o valor da transação financeira efetuada, seria dividido em partes iguais e cobrado tanto do emitente, quanto que do beneficiário.

Quando nos reportarmos ao tema da Reforma Tributária, a primeira conclusão a que se chega é que o sistema precisa ser revisto e, que se deve ter por base o perfil econômico dos seus contribuintes, partindo dos mais pobres aos mais ricos, de forma que a contribuição seja proporcional à capacidade de pagar de cada um, ou seja, quem ganha mais deve contribuir com mais, ao passo que quem ganha menos deve contribuir com menos. Nesse contexto, surge a primeira dúvida: é possível uma carga tributária justa, levando-se em consideração o perfil de cada contribuinte, através de um único imposto?

A idéia do Imposto único, que será mais detalhadamente tratado neste estudo, veio para substituir a anterior proposta de criação do Imposto sobre o Valor Agregado - IVA, idéia surgida por estudiosos e especialista para substituir alguns tributos e que, na visão de muitos estudiosos, felizmente não prosperou. Entende-se que a estrutura do IVA não equacionaria as distorções que caracterizam o fato do país ter o pior sistema de impostos do mundo e não minimizaria os entraves que limitam os investimentos na produção brasileira. No entendimento destes estudiosos, o IVA aumentaria a sonegação de impostos, uma vez que seria mantida a complexidade fiscal e o elevado custo para o contribuinte que continuaria a pagar caro por isso. Como alternativa ao IVA, surge a proposta do Imposto Único.

O ponto de partida para a implantação do Imposto Único é a PEC 474/01, já aprovada na Comissão de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados em 2002. Referido projeto visa a uma excepcional simplificação do sistema com a redução dos custos administrativos para o governo e para as empresas. O Imposto Único traria o ônus da redistribuição dos encargos tributários, aliviando a carga sobre a classe média principalmente e que, diga-se de passagem, é a que mais sofre com a elevada carga tributária brasileira.

No entanto, há quem pense também que a instituição de um Imposto Único não passe de uma utopia. Nos dizeres de Júlio César Zanluca:

As propostas e debates sobre “Imposto Único” no Brasil vêm sendo realizadas desde a campanha presidencial de 1989 – inclusive um dos muitos candidatos daquela eleição pautava quase toda a sua proposta de governo nesta idéia. Passados mais de 20 anos de debates, conclui-se, na prática, pela utopia de tal proposta. A idéia principal é da aplicação de determinada alíquota sobre a movimentação bancária (o dito “imposto insonegável"), substituindo todos os tributos hoje existentes (...). Vamos ser mais realistas: ao invés de se perder tempo com utopias e malabarismos tributários, sugiro a substituição dos quase 90 tributos por apenas 7 ou 8, com alíquotas baixas e com regulação simples. Cancelem-se os incentivos fiscais e isenções, reduzam-se os enormes desperdícios e corrupções na gestão pública, e poderemos ter um sistema fiscal justo e gerador do tão sonhado desenvolvimento nacional.

Neste contexto, o objetivo primordial deste estudo é o debate. Pois, a Reforma Tributária é necessária e já passou da hora de ocorrer, no entanto, nada sai do