Direito administrativo aula 05

DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 05

1. Servidores Públicos – art. 39 CF.

A) Princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos:

• Princípio da Impessoalidade – para todos que querem ingressar em cargos públicos.

• Princípio da Moralidade – lisura nos preceitos morais do certame.

• Princípio da Eficiência – busca de agentes qualificados.

B) REGIME CONSTITUCIONAL:

• EC nº 19/98 – alterou o regime jurídico único, podendo a Administração Pública adotar regime jurídico diversificado. Regime jurídico alterado pela Medida Cautelar na ADI n° 2135-4/DF; acórdão publicado em 07/03/2008.

• Art. 2°. Lei n° 8112/90.

C)CONCURSO PÚBLICO ART. 37, II , III (prazo de validade), VIII (reserva de percentual para portadores de deficiência – Lei n°. 8112/90 art. 5° , §2°; Lei n°. 7853/89 (Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências), regulamentada pelo Decreto 3.298/99 – (Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências) – vagas - art.36.

STF:

686 – somente com previsão em lei pode-se sujeitar a exame psicotécnico o candidato a cargo público. Os critérios devem ser objetivos.

683 -Limite de idade de acordo com o art. 7°, XXX CF.

STJ - Diploma

266 – Exigência do diploma ou habilitação profissional para o exercício do cargo na posse e não na inscrição, inclusive no caso da Magistratura – resoluções(CNJ e CNMP) alteradas em 27.06.2012 - 5a. Sessão Extraordinária – Processo : 235/201-43.

•** SELEÇÃO- ATENDIMENTO AO PRINC. DA EFICIÊNCIA.

INVESTIDURA:

• NOMEAÇÃO - ato administrativo formal e unilateral, emanado do Poder Público, que atribui determinado cargo a pessoa geralmente estranha aos quadros do funcionalismo,perfazendo-se com a posse do nomeado – art. 9°, Lei n° 8112/90.

• POSSE - investidura em cargo público ou função gratificada – art. 13, Lei n° 8112/90.

• EXERCÍCIO - integra o agente nas respectivas atividades, pela prática de atos concernentes à função – art. 15 ,Lei n° 8112/90.

D) ACESSIBILIDADE – ingresso – art. 37 , I , art. 207, §1° CF. Art. 12,§3° CF (cargos privativos de brasileiros natos). Lei n° 10741/2003 – Estatuto do Idoso – art. 27 – acesso profissional ao idoso.