Direito constitucional jurídico e de direitos humanos

Aula-tema 1: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem

Gerações de Direitos Humanos:

Primeira Geração:

Liberdades Públicas (Coletivos):

-Liberdade, igualdade efraternidade

-Presunção de Inocência (Princípio da Inocência)

-Sufrágio Universal (Direito ao voto)

Segunda Geração:

Direitos Econômicos e Sociais (Individuais – Direito Privado):

-Salário Mínimo-13 salário

-Educação; Saúde e lazer

Terceira Geração (Direitos de Solidariedade - Coletivos):

-Direito ao meio ambiente sadio e equilibrado (Preservação do Meio Ambiente)

-Direito à qualidade devida

Livre Arbítrio –Liberdade para agir por vontade própria.

Pacto Social –Consolida-se nas partes da Constituição que trazem as regras de Direitos Humanos Fundamentais.

Pacto Político –Pode serentendido como a Constituição em si, dividida em suas funções, que separadas em Títulos, Capítulos e Seções, sistematiza a principal e mais importante legislação brasileira.

Poder despótico –Poderexercido sem limites ou respeito a uma Constituição ou Leis. Exercício se democracia ou soberania popular. Primado – superioridade, prioridade, excelência.

Princípio da Generalidade –É o que se aplica atodos os casos.

Princípio da Impessoalidade –Que não faz diferença entre as pessoas.

Aula-tema 1: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem

Esta atividade é importantepara você compreender a importância dos Direitos Humanos Fundamentais de primeira geração na sociedade moderna. São Direitos Coletivos, como por exemplo, a Liberdade. Para realizá-la, execute ospassos a seguir.

Passo 01: Clique no link abaixo e leia a matéria que trata da Suspensão das Garantias Fundamentais em Honduras por 45 dias. UOL notícias:HTTP://noticias.uol.com.br/ultnot/internacional/2009/09/27/ult1859u1534.jhtm,último acesso em: 02/12/2010.

Passo 02: Pense e pesquise: um dos maiores bens que devem ser protegidos pelo Estado é o direito à vida e às vezes, para protegê-lo, o...