DIREITO CONSTITUCIONAL: TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

DIREITO CONSTITUCIONAL: TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Professor: Eduardo Felipe Tessaro

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PROVA 1° bimestre: 25/04

PROVA: 2° bimestre 27/06

DIA 22/02/2016

QUESTÕES PARA SE PENSAR

• HABEAS CORPUS  126.292 SÃO PAULO – STF. A execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o principio constitucional da presunção de inocência?
• Recurso Extraordinário (RE) 635659, que discute a descriminalização do porte de drogas. Inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que define como crime o porte de drogas para uso pessoal.
• A maioria dos ministros do STF, votou pela manutenção da validade da lei complementar n° 105/2001, que permite à receita federal informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial.
• ADPF – Sistema carcerário no Brasil;

CONHECIMENTO SOBRE NEOCONSTITUCIONALISMOE CONSTITUCIONALIZÃO DO DIREITO

Passa por três marcos importantes:

Marco histórico:

• Constitucionalismo do pós-segunda guerra mundial, fez surgir o chamado estado constitucional de direito;
• A redemocratização dos países.

Marco teórico:

• Reconhecimento da força normativa da constituição.
• Reconhecimento da supremacia da constituição.
• A supremacia fez surgir uma nova dogmática da interpretação constitucional.

Marco filosófico:

• Pós-positivismo, centrado nos direitos fundamentais, ou seja, há uma reaproximação do direito e a filosofia.  

DIA 03/03/16

Judicialização:

• Influencia pela constituição analítica;
• É um fato que surge do arranjo constitucional;

Ativismo judicial é uma atitude, demonstra o poder judiciário, potencialidade dos princípios constitucionais.  

Espécies de normas jurídicas

Princípios e regras

Para Robert Alexy, tanto as regras quanto os princípios são normas, e tem aplicações diferentes, princípios são generalizados, abstratos,

Diferença entre norma e texto normativo (enunciado) – os artigos, parágrafos, alíneas: são textos normativos. Norma jurídica é a interpretação que se faz, dos textos normativos.

21/03/16

ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO:

1.Preâmbulo: advinda da experiência norte americana.

 O preâmbulo é considerado norma jurídica?

Poder constituinte derivado decorrente: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

Exemplo de um caso concreto: A constituição estadual do Acre, excluiu do seu preambulo a frase ´´sob a proteção de deus´´, um partido político entrou uma ação de inconstitucionalidade, a decisão do STF definiu que o preâmbulo não constitui norma central nem norma constitucional. É meramente politico, não jurídico.

No Brasil, o preâmbulo constitucional não é considerado norma constitucional. Reflete a posição ideológica do momento de inauguração do texto constitucional. Não possui relevância jurídica.

Para Jose Afonso da Silva ´´ os preâmbulos valem como orientação para a interpretação e aplicação das normas constitucionais. Tem, pois, eficácia interpretativa e integrativa´´.

Por fim, cumpre dizer que, além de ser ato meramente politico, o preâmbulo constitucional não impõe qualquer limitação ao poder reformador, vez que, não é considerado norma constitucional. MS n. 24.645/DF.

2.Dogmática ou corpo permanente: É o seu texto articulado, que acolhe e reúne os direitos civis, políticos, sociais e econômicos, que, modernamente, por ela são veiculados. Na CF/88 coincide com seu corpo permanente – art. 1° ao art. 250.

3.ADCT – Atos das disposições constitucionais transitórias.

• Tem por finalidade, realizar a integração entre a nova ordem constitucional e a que foi substituída ou disciplinar provisoriamente sobre determinadas situações enquanto não regulamentas em definitivo por leis (art. 10).
• Ver art. 16 e 34;
• Temos normas temporárias, pois serão esgotadas tão logo ocorra o evento previsto em seu texto. Art. 2°, 3°, 14 e 15.

Considera norma constitucional. É um conjunto de regras que estabelecem a transitoriedade de um sistema anterior para um sistema atual. Quando surge a nova constituição, as normas da antiga const. que compatibilizam serão recepcionadas pela nova constituição. São normas que buscam a transição de um sistema legistativo existente e a nova const.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: estabelecidos nos quatro primeiros artigos.

CONCEITO CANOTILHO: Para ele os princípios fundamentais são princípios constitucionais politicamente conformadores do estado, que explicitam as valorações politicas fundamentais do legislador constituinte, revelando as concepções politicas triunfantes numa assembleia constituinte, constituindo-se, assim no cerne politico de uma const. Política.

PRINCÍPIO REBULICANO:

• Define a forma de governo, vale dizer, a forma como os governantes ascendem ao governo e como se dá a relação entre governantes e governados.
• Segundo Roque Carrazza, ´´é uma forma de governo, fundada na igualdade formal entre as pessoas, na qual os detentores do poder político exercem-no em caráter eletivo, de regra representativo, temporário e com responsabilidade.

PRINCÍPIO FEDERATIVO:

• Define a forma de estado. Constitui-se a partir da união indissolúvel de organizações politicas autônomas;
• O cerne do federalismo repousa na autonomia das entidades que compõem o estado federal. Assim, há descentralização política, as ordens central e parciais passam a usufruir de autonomia num mesmo território, uma vez que contempladas constitucionalmente com competências próprias;
• Advindo do sistema norte-americano.

PRINCÍPIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: