Direito de Arrependimento

O Direito de Arrependimento

        O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade do consumidor se arrepender  da aquisição de um produto ou serviço, mas somente quando a transação ocorrer fora do âmbito do estabelecimento comercial, fisicamente compreendido, ou seja, essa previsão legal se trata de transações feitas por meio de internet, telefone ou catálogo de vendas. O artigo 49 do CDC estabelece o prazo de até 7 dias após o recebimento do produto ou do início da prestação do serviço, para o consumidor exercer seu direito de devolução ou rejeição ao produto ou serviço contratado fora do âmbito físico da loja ou estabelecimento.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

 

        Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

 

        Vale ressaltar que o arrependimento é imotivado, ou seja, o consumidor não precisa justificar qual é o motivo da desistência.

A finalidade do dispositivo legal acima serve principalmente para proteger a declaração de vontade do consumidor, ou seja, busca proteger a sua satisfação. Sendo assim o consumidor fica protegido de situações desvantajosas e das práticas agressivas, nas quais podem induzir o consumidor a comprar precipitadamente os produtos oferecidos ou os serviços contratados.

Além de haver a possibilidade da imagem do produto na internet, catálogo ou no vídeo, não corresponder a realidade , gerando a frustação do consumidor, mesmo não havendo a intenção do fornecedor em induzir a erro ou tentar dissimular o consumidor.