Direito de família

Exercício de revisão 2o bimestre

1)Explique as causas que ensejam a obrigatoriedade do regime de separação de bens.

Inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento:

A obrigatoriedade aqui tem caráter de sanção, haja vista que, será aplicada caso um dos cônjuges, ou ambos, deixem de observar o quanto elencado no artigo 1.523 do mesmo diploma legal. Tal intervenção se justifica posto que as causas suspensivas do artigo 1.523 fundamentam-se em impedir confusão patrimonial nos incisos I e III, evitar a confusão de sangue no inciso II, assim como coibir qualquer tipo de coação moral entre tutor e tutelado e curador e curatelado no inciso IV do mesmo artigo.

Supremo Judicial:

Prevista no artigo 1.641 do Código Civil é a do inciso III, qual se impõe aos que dependeram de autorização judicial para casar, dado que visa proteger os menores que ainda não tem idade para casar, nem obtiveram autorização dos pais, necessitando buscar suprimento judicial para tal. Esta hipótese tem natureza protetiva e, para garantir os direitos patrimoniais dos cônjuges, adquiridos na constância do casamento, o Superior Tribunal de Justiça passou a decidir que, desde que comprovado esforço comum dos cônjuges na sua aquisição, comunicam-se entre os cônjuges.

Maior de 70 anos:

Porém, ocorre que, no inciso II, o legislador determina que os maiores de 70 anos, independentemente de sexo, obrigam-se ao regime se separação de bens pela simples completude da idade determinada, sem analisar nenhum outro requisito ou circunstância quanto às pessoas dos cônjuges ou a situação em que se deu o casamento.

2) Como se da administração dos bens no regime legal.

Comum, a qualquer dos cônjuges

Particulares, aos cônjuges que for o proprietário

Malversação dos bens (art. 1663, s3o, CC), quando achar que um dos cônjuges esta administrando mal, fazendo o bem perder seu valor haverá alegação de malversação que deverá ser encaminhada ao juiz para decidir sobre a administração.

3) Qual o tratamento dado aos frutos no regime de comunhão universal de bens.

Os frutos dos bens, ainda que particulares, se comunicam na comunhão universal, ou seja, mesmo que os bens estejam excluídos da comunhão, os frutos se comunicam.

4) Como funciona o regime da participação dos aquestos.

Aquestos = aquilo que foi adquirido durante o casamento.

Regime híbrido - ate o casamento é separação, após o casamento ainda e aplicado o regime de comunhão parcial dos bens.

Na participação final dos aquestos, ao fim do casamento será dividido o que foi adquirido na constância deste.

Bens excluídos no final – bens anteriores ou sub-revogados adquiridos antes do casamento. Se o casamento for finalizado com a morte haverá aplicação do regime final dos aquestos e não as regras da sucessão. Paga-se primeiro os aquestos e depois divide a herança.

5) Como funciona a responsabilidade pela