Direito e Legislação

ANHANGUERA UNIPLI

Direito e Legislação  

Aula tema 07 – Atividade Colaborativa em Grupo

Essa cartilha vem dedicada a quem possui interesse ou pequenas dúvidas inerentes a determinados assuntos de cunho jurídicos. Será falado sobre Direitos da Família, já que esta é uma das organizações de maior atenção no âmbito jurídico. Daremos atenção ao Direito autoral, que regula e defende toda produção intelectual, artística, literária e científica de seu criador. Por fim, será visto o Direito do Consumidor, este que diariamente ganha atenção por parte dos consumidores pelos abusos cometidos pelos fornecedores. Mas será mostrado que não é apenas o consumidor que “sempre têm a razão”, já que este também possui sua carga de deveres.

Direito da Família

Os Direitos da Família é um emaranhado de normas complexas, pois estamos lidando com uma mini sociedade, que neste, estão relacionados diversos assuntos: Econômicos, financeiros, casamento ou união estável, guarda de filhos, divorcio, herança, dentre outros mais.

Numa família, vamos iniciar pelo Matrimônio civil, este no Brasil tem o direito de ser gratuito, entretanto a idade mínima é de 16 anos sendo que dos 16 até o cumprimento da maioridade penal, este direito só se estabelece com o consentimento e autorização dos responsáveis legais.

Antes do casamento, é necessário a escolha da partilha de bens, este que são considerados a partir da união conjugal. As opções de partilha são:

> Comunhão parcial: que é divido as posses que são conquistados durante a união. Estão fora desta divisão os bens adquiridos antes do casamento e\ou premiações ou pensões de um dos participantes.

> Comunhão Universal: este regime de bens dar-se as conquistas durante do casamento e futuras, pois esta considera que o casal adquiriu propriedades a partir da contribuição dessa união. Só não fará parte desta partilha os bens que tiverem sido enquadrado em alguma clausula de incomunicabilidade

> Participação de Aquestos: Nesse, as posses individuais antes e depois do casamento se mantêm a cada uma das partes. Porém, os que foram adquiridos durante a união, num momento onde ocorra o divórcio é partilhado. Caso ocorra o falecimento de uma das partes, os bens do casal é dividido em duas partes, sendo uma dedicada aos herdeiros e outra pertencente ao viúvo.

A união têm determinados direitos guardados, como a obrigação de fidelidade, guarda e educação básica dos filhos e dever de coabitação, que no representa a necessidade de compartilharem o mesmo endereço, dentre outros direitos e deveres cabíveis do matrimônio civil.

Divórcio é o tópico que recentemente foi atualizado, pois antes, o casal deveria ter o chamado comprovante de separação, que seria a separação judicial com mais de 1 ano ou a separação física por mais de 2 anos. Atualmente os casais tem a autonomia de casar hoje e caso necessário, se divorciar no dia seguinte, sendo assim podendo ser desmanchado pelo divórcio.

Direito Autoral

Esse é um Direito que presa proteger a expressão de ideias, publicação de trabalhos em áreas artísticas, cientificas e intelectual do que é chamado de plágio, ou da cópia de uma criação autentica.