Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 2]

Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Princípio da capacidade contributiva e sua relação com a Tabela do IRPF:

 

 

 Entende-se que o princípio da capacidade contributiva implica em o indivíduo ter direitos e deveres com a  legislação tributária vigente de acordo com sua capacidade financeira. Em outras palavras, o indivíduo paga tributos/impostos para o Estado de acordo com o que pode pagar.

 O Estado tem a obrigação de cobrar tais tributos, não levando em consideração a renda potencial das pessoas, mas sim para que não haja injustiça na hora de gerar a cobrança. Os impostos têm caráter pessoal e variam de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, ou seja, quanto mais a pessoa ganha, mais ela deve pagar tributos, e vice-versa.

 De acordo com a Tabela de IRPF, que entrou em vigência a partir de 01/01/2014, se o indivíduo ganha até R$1.787,77, por exemplo, ele será isento de pagar impostos, isto é, a alíquota, nesse caso, é de 0%. Só começa a pagar impostos quem recebe a partir de R$1.787,78 para mais, onde a alíquota mínima é de 7,5% e a máxima é de 27,5% (para quem ganha acima de R$4.463,81).

 Isso remete ao princípio da equidade, ou seja, o indivíduo que recebe menos paga menos e o indivíduo que recebe mais paga mais. Esses tributos pagos pelos contribuintes devem ser devidamente distribuídos pelo Governo, a fim de oferecer condições dignas de vida à população. Porém, sabe-se que não é o que acontece no Brasil, dado o fato de a renda dos impostos arrecadados ser muito mal distribuída pelo Estado à sua população.

Referências bibliográficas

http://www.anhanguera.com/bibliotecas/biblioteca-virtual/pagina/normalizacao Acesso em: 21 de Abril de 2015.

http://www.sare.anhanguera.com/index.php/index/citacao. Acesso em: 21 de Abril de 2015.

http://graduacao.aeduvirtual.com.br/201501/mod/multimediaroomtwo/view.php?id=4379. Acesso em: 21 de Abril de 2015.

.  Acesso em 21 de Abril de 2015.