Direito e Legislação

O Princípio da Capacidade Contributiva exprime a capacitação de um indivíduo de contribuir com tributos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e/ ou aos Municípios de acordo com sua capacidade econômica, a fim de não ferir a dignidade da pessoa humana (Art. 1, inc. III, da CF 88) direito constitucional referido a todos os cidadãos brasileiros, ou seja, a pessoa deverá sempre que possível pagar os tributos contanto que não entre em conflito com o direito referido, atento à Justiça Social.

Subjetivamente, podemos dizer que um indivíduo poderá aparentar ter uma renda elevada pelo fato de possuir patrimônios; fruto de herança ou qualquer outro por vias legais e, ainda assim, ser isento do pagamento de tributos por não possuir renda mínima exigida pela União.

Em relação a tabela apresentada, podemos observar que a União prevê uma renda de até R$ 1787,77 para que o cidadão possa se isentar de pagamentos tributários, tendo em vista que esta renda seria suficiente para o sustento de uma família, porém não para os pagamentos alheios a esse sustento, como tal o imposto de renda. Podemos observar também que, o cidadão com renda de R$ 1787,78 até R$ 2679,29, o cidadão deverá contribuir com uma alíquota de 7,5% do seu ganho.

Proporcionalmente, com o aumento dessa renda, a União, em seu cálculo base, prevê elevação da alíquota para não mais que 27,5%, pois assim terá a capacidade de arcar com essa alíquota, o que se refere diretamente ao princípio da capacidade contributiva.

Faculdade Anhanguera – 2015

Referência Bibliográfica:

www.senado.gov.br/legislacao/const/

www.buffonefurlan.com.br/site/?p=421

http://www.webartigos.com/artigos/o-principio-da-capacidade-contributiva-como-instumento-da-justica-tributaria/74866/

jus.com.br/artigos/1294/alcance-do-principio-da-capacidade-contributiva-art-145-1-cf