Direito e legislação

A capacidade contributiva estabelece uma medida a um legislador ordinário que consiste em esclarecer as hipoteses de incidencia. Além do compromisso do legislador, o principio oferece um direito crucial do contribuinte, que se opõe ao estado. Com o ajustamento da continuação das alíquotas, o principio será obedecido da seguinte forma: os que possuem maior a capacidade contributiva deve arcar com o maior encargo tributário. Em relação, exclusivamente, ao Imposto de Renda Pessoa Física, é imperioso que a legislação regente leve com importância, "sempre que disponível", os requisitos pessoais do tributário. E depois, deve-se assegurar o "mínimo vital" ao cidadão, da maneira que esse mínimo necessário ao sustento esteja independente de qualquer tributação. Da mesma maneira, deve-se certificar um eloquente grau de gradação das alíquotas, em atribuição da renda lucrada, e uma maior acessibilidade das possibilidades de conclusão, visando corresponder a exigência fiscal ao perfil do tributário.

Em um país tão amplo, com distintas classes sociais e diversidades regionais, nada mais digno que uma maior estimativa de ocorrência de diversas alíquotas, adaptando o tributário a sua forma fiscal adequada. Quanto às conclusões ao imposto de renda da pessoa física, deveria ocorrer ampliação das expectativas de dedução, de modo com que o tributário fosse capaz de tornar dedutível tudo que fosse consumido com desembolso necessário e com mantimento do próprio indivíduo e de sua família, sem agregar, ainda assim, a noção de "renda", logicamente.

As despesas médicas, as despesas com medicamentos, as despesas dos dependentes, incluindo-se, até, despesas de material escolar, precisam incluir-se no rol de dedução do imposto de renda da pessoa física. Não se pode ocultar que há ordenação constitucional explicita no artigo 6º da CF/1988 que compromete os direitos sociais aos cidadãos como a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência social aos desabitado.

Neste caso, nada mais do que honesto que a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física se corresponda à realidade do Brasil, passando a avaliar maior encadeamento das alíquotas, com o fim maior de acondicionar os direitos mínimos precisos, defendidos constitucionalmente.