Direito econômico

Direito Financeiro

Direito que regula as finanças do Estado.

1- Finalidade do Estado- Pensar no bem comum.

2- Atividade Financeira- é um instrumento

a- Obter- uma renda, uma captação de seus recursos.

b- Gerir- é praticamente saber administrar.

c- Despender- realizar seus gastos.

Obs: Distribuição de renda

2.1- Característica: é um instrumento, uma atividade meio. O meio pela qual o Estado busca um equilíbrio.

2.2- Necessidades públicas básicas:

a- Prestação de serviços públicos- como saúde e educação

b- Exercício regular do poder de polícia- poder do Estado para regular as atividades exercidas por particulares. Ex: fiscaliza os estabelecimentos que fornecem comidas.

c- Intervenção no domínio econômico- é necessário possuir capital.

2.3- Formas:

a- Despesa- o gosto 1ª prova

b- Receita- arrecada

c- Crédito- empréstimo

d- Orçamento- momento do planejamento

3- Ciência das Finanças: Um estudo Teórico

4- Direito Financeiro (Conceito): Tem por objetivo estudar as leis que regula as finanças.

5- Finalidade

6- Autonomia- Um ramo autônomo por ter características próprias, art.24, I, CF.

7- Fontes:

CF

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101)

Lei 4320/64

8- Princípios Gerais

a- Legalidade- Respeitar o que está previsto na lei. As despesas e as receitas devem obedecer à lei.

b- Moralidade- É atender a atividade pública, não é gastar muito ou gastar pouco.

c- Impessoalidade- Não pode privilegiar ninguém, precisa ser impessoal.

d- Publicidade- tudo precisa ser público para permitir que a população possa fiscalizar.

e- Eficiência- Ser eficiente é gastar bem, investir; ex: durabilidade de uma capa de chuva.

f- Noções de Orçamento

a- PPA- 4 anos (Plano Plurianual)-

b- LDO- 1 ano (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

c-