Direito empresarial

19 de agosto de 2016.

Princípios do Direito Empresarial

        - Função Social da Empresa

        - Preservação da Empresa – Lei 11.101/05

        - Livre Iniciativa

        - Livre Concorrência

        - Boa-Fé objetiva

Fontes do Direito Empresarial

        - Princípios e Normas Constitucionais

        - Código Civil

        - Legislação Especial (Lei SAI, Lei das Duplicatas, Lei da Falência)

        - Normas e Regras de auto regulação

        - Outras fontes

Conceito de Empresa e Empresário

                - Empresário

                        - Art 966 CC – Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

                        - Exercício Profissional

                        - Atividade Econômica

                        - Organização da atividade

                        - Produção ou circulação de Bens ou de Serviços

                - Empresa

                        - Atividade exercida por empresário ou por sociedade empresária

Quando exercida por:

        PF – Empresário Individual

        PJ – Sociedade Empresária

29 de agosto de 2016.

Empresário Individual

        - Exerce atividade enquanto PF

        - Responsabilidade ilimitada

        - Equiparado a PJ – Tem CNPJ – Efeitos Fiscais

Não se considera empresário

        - Profissão intelectual

        - Natureza cientifica, literária ou artística

        - Salvo se constituir elemento de empresa

        - Obrigatoriedade da inscrição empresário* (art. 967 e 968)

        - Empresário rural * (art 970)

                - Tratamento diferenciado, favorecido e simplificado

        - EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

                - Constituída por ? única pessoa titular do capital social

                - Capital Social – Maior ou Igual a 100 Salários Mínimos

                - Nome empresarial

                        - Firma

                        - Denominação + “EIRELI”

                - Pessoa Natural só pode figurar em 1 única EIRELI

                - Pode resultar da concentração de Quotas

        - MEI – Microempreendedor Individual

                - Faturamento até R$ 60.000,00 ao ano

                - Não pode ter participação em outra empresa

                - Pode ter 1 colaborador (1 salário mínimo ou piso)

02 de setembro de 2016.

Web 4

Obrigações do Empresário

        - Registro no órgão competente antes do início das atividades – Art. 967, CC

        - Escrituração Regular dos livros obrigatórios

        - Levantamento do Balanço Patrimonial e resultado econômico

Consequências do não cumprimento

        - Falta de Registro

                - Situação de Irregularidade do Exercício

                - Ilegitimidade ativa para o pedido de Falência e Recuperação Judicial

                - Ineficácia probatória dos livros

                - Responsabilidade ilimitada dos sócios

- Escrituração dos livros

                - Livros Empresariais

                        - Obrigatórios

                        - Facultativos

                - ME e EPP – Exceções

                        - Demonstrações Contábeis

                                - Balanço Patrimonial

                                - Resultado Econômico

                                - Consequências

                        

16 de setembro de 2016.

Desconsideração da Personalidade Jurídica – Cai na Prova

        - Mitigação dos efeitos da personificação

        - Abuso da personalidade jurídica

                - Desvio de finalidade

                - Confusão Patrimonial

        - Requerimento da parte ou do Ministério Público*

        - Teoria Maior

                - Cláusulas Gerais

                - Art. 50, CC