Direito empresarial

Objetivo

Analisar os principais aspectos do Direito Empresarial:  tipos societários; Propriedade Industrial (marcas e  patentes) e falência e recuperação judicial. 

Pessoa jurídica

Agrupamento de pessoas físicas e/ou jurídicas que têm o  seu ato constitutivo registrado em órgão público  peculiar, ao qual a lei atribui personalidade para agir  como se fosse qualquer 

Pessoa jurídica

•São pessoas jurídicas de direito público interno:

I‐a União

II‐os Estados, o Distrito Federal e os Territórios

III‐os Municípios

IV‐as Autarquias

V‐as demais entidades de caráter público criadas por lei

Pessoas jurídicas de Direito Privado

Sociedades empresárias (sociedade limitada e sociedade  anônima) e as associações. 

Duração das pessoas jurídicas

A duração da existência das pessoas jurídicas de direito  privado é fixada entre o termo inicial (inscrição de seu  ato constitutivo no registro público peculiar) e o termo  final de sua atividade.

Conceito de empresário

De acordo com o Código Civil de 2002 em seu artigo 966:  “profissional exercente de atividade econômica  organizada para a produção ou a circulação de bens ou  de serviços”.

Quem não é considerado empresário?

Aquele que exerce profissão intelectual, de natureza  científica, literária ou artística, mesmo se contar com  auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da  profissão constituir elemento de empresa(artigo 966,  parágrafo único).

Empresário rural

•Agroindústria (ou agronegócio)

•Agricultura familiar

Exercício da atividade empresarial

Ainda de acordo com o Código Civil de 2002, a atividade  empresarial pode ser exercida por meio das seguintes  formas:

•Empresário individual: antiga firma individual (exercício  por meio da pessoa física) •Sociedade empresária: sociedade limitada e anônima •Empresa Individual de Responsabilidade Limitada  (EIRELI)

Cooperativas

•Não se submetem ao regime jurídico‐empresarial (lei  5.764/71).

•São sempre sociedades simples, independentemente  da atividade que exploram (art 982 do Código Civil).

Microempresa e empresa de pequeno  porte

•O Código Civil não faz distinção entre micro e pequeno  empresário.

•Essa diferenciação encontra‐se no Estatuto Nacional da  Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (lei  complementar n. 123/2006).

Microempresa e empresa de pequeno  porte •Microempresário: aquele que possui receita bruta de  até R$360.000,00 por ano.

•Pequeno empresário: aquele que possui receita bruta  superior a R$360.000,00 até o limite de R$3.600.000,00.

•Podem ser empresários individuais, sociedades  empresárias, sociedades simples ou as empresas  individuais responsabilidade limita (artigo 966 do Código  Civil).

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