Direito empresarial

Exercício Direito Empresarial

Nome: Jefferson Fagundes de moura

Ra: 8414104596

Data: 09-10-2015

Turma: 4 Semestre Direito Noturno

1. Marcos Paulo exerce, em caráter profissional, atividade intelectual de natureza literária, com a auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte dele em nenhum órgão público. Com base nessas informações e nas disposições do código civil, assinale a afirmativa correta.

1. Marcos Paulo não é empresário, porque exerce atividade intelectual de natureza literária.
2. Marcos Paulo não é empresário, porque não possui registro em nenhum órgão publico.
3. Marcos Paulo é empresário, independentemente da falta de inscrição na junta comercial.
4. Marcos Paulo é empresário, porque exerce atividade não organizada em caráter profissional.

1. João Vitor consultou seu advogado com o intuito de constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada- EIRELI. Com base na legislação aplicável a EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.

1. O administrador da EIRELI devera ser nomeado no ato constitutivo e será apenas sócio, seu conjugue ou parente ate o 3 grau dessas pessoas.

R= Comentário: Questão Incorreta. O administrador da EIRELI pode ser qualquer terceiro, desde que não possua impedimentos legais – os mesmos para ser administrador de LTDA – e também poderá ser nomeado por ato em separado.

1. O ato constitutivo da EIRELI devera ser arquivado no registro civil de pessoas jurídicas, independente do objeto.

R= Comentário: Questão Incorreta. Caso o objeto represente atividade empresarial, nos termos do art. 966 do CC, seu registro deverá ser realizado na Junta Comercial, caso o objeto não envolva atividade empresarial, o registro deverá ser realizado no Registro Civil de Pessoa Jurídica.

1. As deliberações infringentes da lei que João Vitor vier a tomar acarretarão sua responsabilidade limitada pelas obrigações da pessoa jurídica.

R= Comentário: Questão incorreta. A responsabilidade do titular da EIRELI é limitada, nos termos do art. 980-A do CC. Não há qualquer dispositivo que expresse tal afirmação.

1. Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), será possível será possível enquadra-la como microempreendedor individua (Mei).

R= Questão Incorreta. Haverá possível enquadramento somente se a EIRELI auferir receita anual bruta de até R$ 60.000,00

1. Que atividades podem ser enquadradas como micro empreendedor individual?

O faturamento total anual da atividade deve estar limitado a R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) no ano-calendário, de janeiro a dezembro. Além da relação de ocupações que podem aderir ao MEI, informe-se sobre as leis da sua cidade. O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá ter autorização da Prefeitura com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar. A obtenção do CNPJ e a inscrição da Junta Comercial não substituem as normas de ocupação dos municípios que devem ser observadas e obedecidas. Outro ponto importante: você não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. E, claro, também não pode ter filiais. Você pode até contar com um (1) empregado, mas apenas um, e que receba um (1) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional (ver sindicato), o que for mais alto.