Direito internacional

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Roteiro de Estudo – Corte Internacional de Justiça

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NA CARTA DA ONU

Informação	Artigo
Solução pacífica de controvérsias – meios reconhecidos na Carta da ONU
Antecedentes da CIJ – Corte Permanente de Justiça Internacional
Jurisdição aos membros da ONU e aos não membros da ONU
Reconhecimento da jurisdição e compromisso no cumprimento das decisões
Execução forçada das decisões
Permissão para o uso de outros tribunais
Função consultiva

NO ESTATUTO DA CORTE

Regras de organização da CIJ

Informação	Artigo
Quem pode ser juiz da CIJ
Número de juízes
Regra da nacionalidade
Eleição pela AGNU e CSNU
Procedência dos nomes dos candidatos a juiz
Indicação dos candidatos
Critérios para escolha dos juízes
Sistema de votação por maioria absoluta e critério de desempate
Excepcionalidade de escolha de juiz por uma comissão mista
Período de mandato dos juízes e rotatividade a cada três anos
Preenchimento das vagas a convite do SGNU
Mandato substitutivo
Dedicação exclusiva aos trabalhos da Corte
Impedimentos de atuação e julgamento
Impedimento de demissão e demissão pelos pares
Privilégios e imunidades diplomáticas aos juízes da Corte
Compromisso de imparcialidade do juiz
Função de presidente e vice-presidente da Corte e de Escrivão
Sede
Período de funcionamento da Corte, períodos de férias e licenças
Funcionamento em plenário, em número de onze ou nove juízes
Formação de Câmaras para julgamento de processos especiais
Definição de regulamento de funcionamento
Remuneração dos membros da CIJ
Despesas da CIJ custeadas pela ONU

        

Regras de Competência da Corte

Informação	Artigo
Atuação em litígios somente entre Estados-partes
Uso da CIJ por um Estado não membro da ONU
Assuntos de competência de julgamentos da CIJ
Decisões de acordo com o direito internacional
Fontes do direito internacional

Regras de procedimento da CIJ

Informação	Artigo
Idiomas utilizados na CIJ
Fase escrita do processo – apresentação de memórias, contra-memórias, réplicas e documentos.
Fase oral do processo – audiência, pela Corte, de testemunhas, peritos, agentes, consultores e advogados.
Citação diretamente para o governo dos Estados-partes de uma questão
Debates dirigidos pelo Presidente, Vice-Presidente ou pelo mais antigo dos juízes
Publicidade das audiências
Lavratura das atas
Definição de forma e tempo para os atos do andamento do processo, inclusive provas documentais e periciais
Julgamento por revelia da parte ré
Sistema de decisão dos juízes por maioria
Voto de minerva do Presidente
Formato da sentença
Obrigatoriedade da sentença
Sentença definitiva e inapelável
Pedido de revisão da sentença
Intervenção de terceiro Estado no processo
Interpretação de uma convenção envolvendo mais Estados do que os litigantes
Pagamento de custas

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