Direito internacional

Tubarão - SC, 26 de fevereiro de 2015 .

NOTA DE DEVOLUÇÃO Nº 6739

PROTOCOLO 77388  DATADO DE 25/02/2015 .

        Remeto a devolução do referido título, haja vista que, feita a análise do mesmo, constatou-se a ausência de uma das exigências para que se possa concluir o registro conforme determina a Lei 6.015/73 e o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, abaixo mencionados:

        Deve ser apresentado Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI, expedido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Tubarão - SC, podendo ser retirado junto a Central do Cidadão, com endereço na Avenida Marcolino Martins Cabral, 336, Centro, Tubarão - SC, Tel. [phone];

        Constata-se que o valor atribuído ao imóvel no título apresentado está em flagrante dissonância dos aplicados no mercado, sendo imperativa, nos termos do Art. 502 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, declaração informando seu real valor. Cabe destacar, que os valores a serem informados à Receita Federal do Brasil - RFB, NÃO SERÃO OS PROVENIENTES DA DECLARAÇÃO A QUAL SE EXIGE, E SIM OS ATRIBUÍDOS AO NEGÓCIO. O modelo da referida declaração pode ser retirado junto as atendentes ou no site www.1ritubarao.com.br, na tela inicial, no campo Requerimentos e Declarações;

        EMOLUMENTOS:

        Devem ser recolhidos os seguintes valores a título de emolumentos:

        - Baixa de matrícula (apartamento):R$ 86,05;

        - Baixa de matrícula (garagem): R$ 86,05;

        

        - Abertura de matrícula (apartamento): R$ 7,80;

        - Av. cadastro: R$ 86,05;

        - Av. complementação de qualificação Miriam: R$ 86,05;

        - Reg. doação: R$ 1.101,55;

        - Reg. reserva de usufruto: R$ 734,88;

        

        - Abertura de matrícula (garagem): R$ 7,80;

        - Av. cadastro: R$ 86,05;

        - Av. complementação de qualificação Miriam: R$ 86,05;

        - Reg. doação (2/3): R$ 159,49;

        - Reg. reserva de usufruto: R$ 159,49;

        - Certidão: R$ 4,65;

        - Microfilmagem: R$ 19,25;

        TOTAL: R$ 2.711,21

        

        Devem ser recolhidos os seguintes valores pertinentes ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça:

        - R$ 40,00 ;

        Para o cálculo dos valores, foram utilizados como referência, os seguintes valores:

        - Valor do Apartamento: R$ 198.000,00;

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