Direito penal de RicoJanot

Direito Penal Dos RicoJanot critica resposta de Agnelo sobre supostas regalias a presos do mensalão

Procurador-geral da República considerou “beligerante” o caráter das respostas

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, criticou as respostas enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sobre as supostas regalias aos presos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Em parecer enviado ao STF, Janot considerou “beligerante” o caráter das respostas.

Em 4 de abril, Agnelo respondeu a questionamentos do presidente do STF, Joaquim Barbosa, e assegurou que nem a Vara de Execuções Penais (VEP), nem Barbosa esclareceram quais as supostas regalias recebidas pelos condenados que cumprem pena no Distrito Federal. Segundo o governador, as afirmações do presidente do Supremo foram levantadas com base em “ilações infundadas” sobre a falta de disposição do Governo do Distrito Federal para apurar os fatos.

Segundo Janot, as denúncias, relatadas pelo Ministério Público, têm fundamento e devem ser investigadas. “De fato, as respostas com caráter beligerante apresentadas pelo governador do DF ao juízo da VEP e ao STF refletem o acerto do relator [Barbosa] ao entender que houve indicação clara de falta de disposição para determinar a apuração dos fartos narrados e oferecer solução para o problema posto”, destacou o procurador.

Em nota enviada à Agência Brasil, a assessoria de comunicação do governo do Distrito Federal reafirmou que não há privilégios a qualquer detento do sistema prisional. "O governo do Distrito Federal não vai se furtar de apurar qualquer irregularidade apontada pela Procuradoria-Geral da República ou Supremo Tribunal Federal. Mas o GDF reafirma que não existem privilégios a qualquer um dos detentos do Complexo Penitenciário da Papuda", informa a nota.

No mesmo documento, Janot cobrou esclarecimentos do sistema penitenciário do Distrito Federal. “Nunca é demais realçar a necessidade de que a autoridade administrativa tem a obrigação de conferir tratamento isonômico aos apenados que estiverem em idênticas condições de cumprimento de pena, e que a eventual não apuração de faltas administrativas em relação a todos os apenados podem – como cediço [sabido por todos] – acarretar responsabilidades a quem de direito”, ressalta o procurador.

Desde o ano passado, quando os condenados no mensalão começaram a cumprir pena nos presídios do Distrito Federal, o Ministério Público tem denunciado a existência de regalias, como alimentação diferenciada e dias de visitas fora do período permitido.

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