Direito público internacional

1.Quais os dois critérios para se atribuir a nacionalidade, prevista na C.F

A constituição federal atribui a nacionalidade brasileira de origem:

aos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

2.Quais os critérios estabelecidos no art.12 da C.F quanto aos brasileiros natos.

• os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

• os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

• os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

3.Estabeleça o critério para a perda de nacionalidade brasileira

• Conforme o artigo 12 da Constituição Federal do Brasil de 1988, perderá a nacionalidade brasileira:

• o naturalizado que participar de atividade nociva aos interesses nacionais

• o naturalizado e o nato que adquirir outra nacionalidade derivada, exceto:

• para garantir seus direitos civis ou sua permanência no estrangeiro, por imposição legal do outro país.

4. Quais os critérios previsto na C.F para os estrangeiros que queiram se naturalizar

Conforme previsto no Estatuto dos Estrangeiros (Lei Nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), em seu artigo 112, são listados os seguintes requisitos:

• capacidade civil, segundo a lei brasileira;

• ser registrado como permanente no Brasil;nota 5

• residência contínua no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização;

• ler e escrever a língua portuguesa

• exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família;

• inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a um ano; e

• boa saúde

5. Quais os cargos privativos aos brasileiros natos.

Art. 12 da C.F

§ 3º - São privativos de brasileiro