Direito tributario questionario

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Disciplina: Direito e Legislação

Nome
RA

Atividade de Autodesenvolvimento

        

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Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA X DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

O princípio da capacidade contributiva está instituído no artigo 145 §1º da Constituição Federal de 1988, e tem como objetivo mensurar a tributação a um nível ideal, garantindo ao estado sua existência com a obtenção de recursos vindos de contribuintes, buscando garantir ao contribuinte a manutenção mínima vital, junto aos direitos constitucionais básicos.

O princípio da capacidade contributiva é aplicado somente a tributos não vinculados a uma autuação estatal, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da capacidade contributiva no que concerne aos tributos vinculados, uma vez que a atuação estatal já é considerada como pressuposto da exigência tributária.

Sabe-se que o princípio da capacidade contributiva deve ser realizado sempre que possível em prol da personalização dos impostos, conforme determinado pela Constituição no Art. 145 §1º.

Ao analisar a capacidade contributiva do contribuinte nota-se que o imposto de renda é classificado como sendo de natureza pessoal, assim o contribuinte não pode ser sufocado pelo sistema de tributação, graças aos instrumentos dos princípios da progressividade, da Universalidade e da Generalidade.

O imposto de renda utiliza muito do critério da progressividade, mas também deve utilizar o princípio da universalidade e da generalidade. Assim deve exigir que todos os resultados sejam devidamente considerados pela lei que institua o imposto de renda, assim não existe como distorcer a possibilidade de arrecadação de um lado nem de outro, seguindo o princípio da universalidade. Já o princípio da generalidade busca tributar a renda de todas as pessoas que a auferirem, sem possíveis discriminações, colocando em pratica, o princípio da igualdade de todos perante a lei.

Daí a importância da tabela do IRPF, pois ajuda a manter o princípio da universalidade, e da generalidade, fazendo com que os contribuintes contribuam apenas com uma parcela de sua renda sem comprometer com sua estabilidade social.

Referências bibliográficas

http://www.siteadv.com.br/pl4te/12054/Artigos/6271/O_Princ%C3%ADpio_da_Capacidade_Contributiva_e_o_seu_alcance_nos_Tributos/Acesso em 06 de abril de 2016.

 Acesso em 06 de abril de 2016.