O QUESTIONÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Centro Universitário São Lucas

Curso de Direito

Tributário I

QUESTIONÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I

Acadêmica: Aline Bianca da Silva Bezerra

Professora: Carolina Ribeiro

Porto Velho

15 de abril de 2018

1) conceitue e dê um exemplo de: (i) poder de tributar, (ii) competência tributária e (iii) capacidade ativa tributária.

(i) é a atribuição legalmente conferida ao Estado, em caráter de exclusividade, para criar, aumentar, diminuir ou extinguir tributos, de forma a arrecadar recursos para a consecução de suas finalidades. Ex: Art. 145 e seguintes da CF.

(ii) é a repartição do poder de tributar, constitucionalmente atribuído aos diversos entes públicos, de modo que cada um tenha o poder de instituir e arrecadar tributos de sua responsabilidade. Ex: somente a União pode instituir IGF e ITR; somente Estados e o DF podem instituir ICMS e IPVA; somente Municípios podem instituir IPTU e ITBI.

(iii) consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar tributos. É delegável e transferível, pois sua delegação pode ser revogada a qualquer tempo. Ex: Art. 153, § 4°, III, da CF, faculta aos municípios a arrecadação e fiscalização do ITR.

2) após a análise das diferenças entre poder de tributar, competência tributária e capacidade ativa tributária, pergunta-se: A não-instituição de um tributo, o qual a CRFB/88 atribuiu a determinado Ente Político, viola o art. 11 da Lei Complementar 101/00 (a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal), que dispõe: “Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”? Justifique sua resposta.

Ao mesmo tempo que o Poder Público possui discricionariedade legislativa para criar seus tributos, ele deve obediência à lei de Responsabilidade Fiscal. Se o imposto é necessário e conveniente, ele deve ser instituído pelo ente federado, sob pena de não receber transferências voluntárias, já que não cabe ao Estado deixar de perseguir o cumprimento do interesse público ao seu bel prazer. Se não é necessário, o ente federado não deverá ser penalizado, pois não exerce uma faculdade que lhe foi atribuída de forma legítima. Caso o Estado resolva não exercer sua competência tributária, não há como penalizá-lo ou sancioná-lo. Trata-se de questão de sua soberania ou autonomia.

3) Hodiernamente, além da função (i) fiscal, existem diversas funções atribuídas aos tributos, a exemplo da (ii) extrafiscal, (iii) parafiscal e (iv) social. Dessa feita, explique cada uma das funções ora citadas.

(i) o Estado arrecada os recursos necessários para que sobreviva, para que exerça suas atribuições e consiga gerir a máquina pública. Sua intenção é unicamente a de arrecadar.

(ii) o Estado usa os tributos como meio de intervenção na sociedade e na economia. A função do Estado nesses tipos de tributo não é arrecadar, mas sim regular, incentivar e em alguns casos buscar equilíbrio.

(iii) o tributo possui a finalidade de arrecadar recursos para custear as atividades do Estado, porém essas atividades não são diretamente exercidas por ele e sim por entidades específicas.

(iv) garantir a redistribuição de renda, oferecer serviços públicos de qualidade e garantir o efetivo direito de todos os cidadãos em contraprestação do dever de pagar tributo, no sentido de propiciar a evolução do país econômica, política e socialmente.

4) O conceito de tributo previsto no artigo 3º do CTN determina que este não constituição uma sanção por ato ilícito (ex: multa). Contudo, o próprio CTN denomina como obrigação tributária principal o dever de pagar multa. Nesse sentido, e após a leitura dos artigos 113 e seguintes do CTN, explique a obrigação tributária principal e a obrigação tributárias acessória? Por fim, para a seara do Direito Tributário, mencione se a obrigação tributária acessória pode existir de modo autônomo e independente da obrigação principal.

Obrigação tributária principal: o contribuinte tem por dever o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se somente com o pagamento do valor integral devido. Se o pagamento for parcial, não se considera extinto.

Obrigação tributária acessória: é quando, por força de lei, a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco, tudo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Independentemente de ser exigido ou não o cumprimento de obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir a obrigação acessória.

5) elabore um quadro comparativo entre a competência tributária comum, privativa e residual. O referido quadro deve conter o conceito e exemplos com artigos da CF.

Comum

Privativa

Residual

Conceito:

Duas ou mais entidades políticas recebem poderes para decretar um mesmo tributo.

Apenas uma entidade política tem poder de decretar determinado tributo.

Determinada entidade política fica com o poder de decretar outros tributos, diferente dos previstos.

Exemplo: