Direitos Fundamentais e Estado Democrático de Direito

Dir Constitucionl II)Teor ds DF –

Direitos Fundamentais e Estado Democrático de Direito.

• Direitos do Homem/Direitos Humanos/Direitos Fundamentais

Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais

→ Pressupostos para o surgimento dos Direitos

Fundamentais:

1. Estado Organizado;

2. Indivíduo;

3. Instrumento Jurídico Escrito Vinculante

1. Documentos Ingleses :• Carta Magna – 1215;

                                         • Habeas Corpus Act – 1679;

                                         • Bill of Rigths de 1688 – surge monarquia constitucional.

1. Declarações Norte Americanas:  • Declaração de Virgínia – 12/06/1776;

                                                                  • Declaração de Independência – 4/07/1776;

                                                           • Constituição dos EUA - 1787;

                                                                   • Emendas constitucionais – 1791 – Bill of Rights do                      povo americano.

1. Declaração Francesa:  1798 – Declaração dos Direitos do Homem e do

                                                          Cidadão;

                                                         Constituição Francesa.

1. Século XX • Constituição Mexicana de 1917;

                  • Constituição Alemã de Weimar de 1919.

1. Segunda Guerra Mundial • Atrocidades cometidas pelo regime Nazista;

                                              • Genocídio de 11 milhões de pessoas;

                                              • Ruptura total com os direitos humanos, na tentativa de preservar a tão sonhada Alemanha composta somente pela raça “Ariana Pura”

1. Sistema Global de proteção aos Direitos Humanos

• Criação da ONU em 1945;

• Declaração Universal dos Direitos do Homem, 1948;

• Pacto de Direitos Civis e Políticos e Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – 1966.

1.  Sistema Regional de Proteção aos Direitos Humanos

 SISTEMA EUROPEU - Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, 1950.

              SISTEMA AMERICANO - Convenção Americana de Direitos Humanos

             (Pacto de São José da Costa Rica), 1978, ratificado pelo Brasil em 1992.

 SISTEMA AFRICANO - Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Carta de Banjul), 1981.

1. Sistema Regional Americano

 Carta de Bogotá – 1948 – Criação da Organização dos Estados Americanos;

 Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem;

 Convenção Americana de Direitos Humanos

– Gerações (Dimensões) dos Direitos Fundamentais

• Geração de Direitos; • Critério de ordem cronológica; • Não há hierarquia entre as gerações; • Uma geração posterior não revoga a anterior, porém lhe dá nova leitura

Direitos de 1ª Geração→ LIBERDADES INDIVIDUAIS →liberdd

Direitos de 2ª Geração→ DIREITOS SOCIAIS →igualdd

Direitos de 3ª Geração→ DIREITOS DIFUSOS→fraternidd+solidariedd

Primeira dimensão→ 2 dimensão→3 d→4 d→1 d

CARACT Dir FUNDAM:

1. Universalidade;

2. Historicidade;

3. Inalienabilidade/indisponibilidade;

4. Irrenunciabilidade;

5. Cumulatividade;

6. Relatividade;

7. Constitucionalização;

8. Vinculação do Poder Público: a) ao Poder Legislativo b) Executivo; c) Judiciário;

9. Aplicabilidade imediata.

- Universais

 Os direitos fundamentais ultrapassam os limites

territoriais de um lugar específico para beneficiar os

indivíduos, independente de raça, credo, cor, sexo,

filiação, etc.  Obs: universabilidade absoluta?

Historicidade

 “O caráter da historicidade, ainda, explica que os

direitos possam ser proclamados em carta época,

desaparecendo em outras, ou que se modifiquem no seu

tempo. Revela-se, desse modo, a índole evolutiva dos

direitos fundamentais”.

Paulo Gustavo Gonet Brando

“Os direitos não nascem todos de uma vez. Nascem quando devem ou podem nascer. Nascem quando o aumento do poder do homem sobre o homem cria novas ameaças à liberdade do indivíduo ou permite novos remédios para as suas indigências: ameaças que são enfrentadas através de demandas de limitação de poder; remédios que são providenciados através da exigência de que o mesmo poder intervenha de modo protetor”. Noberto Bobbio – A Era dos Direitos