Direitos igualitários

Direitos igualitários

Vossa excelência, Dr. José da Silva - OAB/DF 0001, foi procurado pela “Jota Empresa de Locação de Veículos Ltda.”, estabelecida na SCLN 200, bloco A, loja 01, Brasília/DF, pois a mesma foi autuada pelo Distrito Federal em 08 de março de 2002. O auto de infração no 100/2002 constituiu um crédito tributário de ISS - Imposto sobre Serviços - no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) referente ao não pagamento do imposto no período entre 01/1995 a 02/2002.

A “Jota” alegou que efetivamente não realizava o pagamento do imposto, pois entendia que o mesmo não era devido, uma vez que 100% (cem por cento) de seu faturamento decorre da locação de veículos, o que no seu entender não implicaria na necessidade de pagar ISS, apesar da previsão da LC 56/87.

Firmado o contrato de honorários, vossa excelência apresentou a competente impugnação administrativa, a qual foi julgada improcedente. Diante do referido julgamento foi interposto o competente recurso voluntário em 06 de março de 2004, o qual se encontra até a presente data, pendente de julgamento pelo TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

Entretanto no dia 01 de dezembro de 2004 a “Jota Empresa de Locação de Veículos Ltda” foi citada em face do ajuizamento, por parte do Distrito Federal, da execução fiscal do débito