Divórcio Extrajudicial Separação Extrajudicial

Divórcio Extrajudicial

Separação extrajudicial: requisitos, onde realizar, como da entrada no pedido, duração e custas do procedimento. – Lima, Luís Gustavo.

Para descomplicar a vida do casal que decide se separar consensualmente, sem conflitos, de modo amigável surgiu a Lei 11.441 de 01/2007 com a intenção de diminuir o tempo de espera, de tramitação do divórcio, sem gastar tanto, desafogando o judiciário e oportunizando resultados mais satisfatórios para as partes, que deixa de se desgastar tanto para resolver tal situação.    

• Requisitos:

1. Filhos com idade igual ou superior aos dezoito anos de idade, a mulher não deve está grávida durante o pedido;

* Salvo, os casos em que é comprovado o consenso do casal nas questões referentes á guarda, visitação, alimentos dos filhos incapazes;

1. Vontade declarada do rompimento da sociedade conjugal de forma clara, em comum concordância dos cônjuges, sem litígio entre as partes.

        

• Onde realizar:

1. Primeiro, deve se fazer uma escritura de divórcio em um tabelionato de notas relatando as vontades, o que foi acordado amigavelmente entre o casal por meio de uma petição inicial redigida pelo advogado, geralmente especialista em direito de família ou de um defensor público, se declarada e comprovada a hipossuficiência de quem solicita a assistência gratuita;
2. Posteriormente, encaminha-se a escritura ao cartório de registro civil ou de imóveis no qual foi celebrado o casamento para que faça a análise dos documentos anexados e averbe junto à certidão de matrimônio o pedido de divórcio. Por fim, é agendada uma data, caso precise, para a leitura e assinatura da escritura mediante a presença dos representantes de cada parte;

• Como realizar:

1. Está munido de comprovante de residência e informações sobre a profissão, certidão de casamento atualizada, RG/ CPF de cada cônjuge;
2. RG/ CPF, certidão de nascimento, informações sobre profissão, endereço dos filhos maiores de dezoito anos ou abaixo dessa faixa etária quando é de consentimento dos pais e bem definida às questões de alimentos;
3. Documentos que comprovem a titularidade dos bens a serem partilhados ou não de acordo o regime de bens definido;
4. Está sendo assistindo por um advogado particular ou defensor público durante a propositura e assinatura do divórcio;
5. OAB, RG/ CPF, estado civil e endereço físico/ eletrônico do advogado ou defensor público.

• Duração e custas do procedimento:

1. Pode ser feito a qualquer tempo, desde que respeite os requisitos, impedimentos, o rito de realização. O mais tardar para que seja considerado valido o divórcio ocorre quando é necessário agendar a leitura e assinatura da escritura;
2. Segundo a tabela do TJBA de 2018, o custo para divórcio ou separação sem bens ou direitos a partilhar é de R$277,82 a escritura somado aos honorários advocatícios, que varia de advogado para advogado, definem o custo da celebração do procedimento.

Em respeito ao princípio da autonomia das vontades, da individualidade é possível resolver questões voltadas ao rompimento do laço matrimonial consentido, que ocorre sem conflitos entre as partes, como: a partilha de bens conforme o regime de bens adotado no momento da celebração do casamento, pensão alimentícia, manutenção do nome por meio de escritura pública registrada em um cartório de registro civil ou de imóveis, sendo um procedimento célere, econômico e menos burocrático em vista do divórcio judicial litigioso.  

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