Diário Oficial Lei Federal

1. É publicada no Diário Oficial Lei Federal dispondo sobre a proteção ambiental. Quanto à vigência, validade e eficácia social desta lei, pode-se afirmar que sua:

a) vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;

b) vigência se inicia necessariamente quarenta e cinco dias após a publicação, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;

c) vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;

d) vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção;

e) vigência se inicia necessariamente no dia da publicação, sendo ela válida se efetivamente obedecida e aplicada e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção.

2. A classificação das normas em implícitas e explícitas, decorre do critério quanto:

a) à destinação; b) à imperatividade;

c) à existência: d) à hierarquia;

e) ao conteúdo;

3. A Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: ficam revogados os artigos 1037 a 1048 da Lei 3071, de 1 º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1072 a 1102 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. Neste caso, é possível dizer então que ocorreu:

a) Revogação tácita; b) Ab-rogação expressa;

c) Derrogação expressa; d) Repristinação.

4. Assinale a alternativa correta. Em 1957, Pedro comprou um imóvel de João, cumprindo todas as formalidades legais que previa a lei vigente à época para a aquisição do imóvel. Ocorre que, em janeiro de 2000, esta lei foi derrogada pela Lei nº 4.200/00, prevendo alguns requisitos a mais para a aquisição do imóvel. Na hipótese acima mencionada, podemos afirmar que, com relação ao tema ‘conflitos de leis no tempo’, estamos diante de:

a) Expectativa de direito; b) Coisa julgada;

c) Direito adquirido; d) Ato jurídico perfeito;

e) Direito natural.

5. Assinale a alternativa correta. Antes de 1977, o regime legal de bens no casamento, no Brasil, era o da comunhão universal. Quem casou até então, sem qualquer ressalva expressa em pacto antenupcial, o fez no regime legal de comunhão universal. Após 1977, com a mudança da lei, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial. Quem casou antes de 1977 não foi atingido pela nova lei que cuidou desta matéria. Assim sendo, é possível afirmar que a situação jurídica em questão corresponde à hipótese de:

a) Coisa julgada; b) Direito adquirido;

c) Ato jurídico perfeito; d) Expectativa de direito;

e) Direito natural.

6. Numere, em ordem crescente, os atos que envolvem o processo legislativo:

a) ( ) Emenda;

b) ( ) Promulgação;

c) ( ) Iniciativa legislativa;

d) ( ) Sanção ou Veto;

e) ( ) Publicação;

f) ( ) Votação.

7. As normas éticas se estruturam linguisticamente por meio de:

a) Juízos de valor; b) Juízos de realidade;

c) Dever-ser; d) Questionamentos;

e) Ser.

8. É considerada instituição fundamental da sociedade:

a) a igreja; b) o contrato; c) a escola;

d) a família; e) as associações de bairro.

9. Para que haja um fenômeno jurídico, é necessário existir fato, valor e norma. Com a criação da norma, o fato e o valor ficam interligados e entram no mundo jurídico como única coisa. O Direito ilumina o fato relevante. O disposto acima consagra o seguinte:

a) Jus Naturalismo; b) Jus Positivismo;

c) Teoria Tridimensional do Direito; d) Teoria dos Círculos Independentes;

e) Teoria dos Círculos Concêntricos.

10. Marque falso(F) ou verdadeiro (V) para as seguintes afirmativas, justificando as falsas:

a) ( v ) Possui direito subjetivo todo aquele que pode utilizar a garantia do direito objetivo para a realização de um interesse próprio.

b) ( v ) O direito natural é espontâneo, não escrito e informal.

c) ( F) Direito positivo é o direito que independe da vontade humana, pois sempre é escrito.

d) ( F ) O Direito consuetudinário faz parte do Direito Positivo.

e) ( F ) Direito subjetivo é o conjunto de normas jurídicas impostas ao homem com o fim de satisfazer aos seus interesses.

11. Marque falso (F) ou verdadeiro (V) para as seguintes afirmativas, justificando as falsas:

a) ( F ) Direito objetivo é a faculdade ou poder reconhecido ao titular do direito. É o poder ou faculdade de exigir de uma pessoa uma prestação capaz de satisfazer ao interesse legítimo. O direito objetivo é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Direito subjetivo é a permissão dada por meio de norma jurídica válida, para fazer ou não fazer alguma coisa para ter ou não ter algo, ou ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do poder público ou através dos processos legais, em caso de prejuízo causado por violação de norma, o cumprimento da norma infringida ou a reparação do ma sofrido. (DINIZ, p. 244).

b)