Do Pagamento em Consignação

Do pagamento em consignação  

12 -) Em quais hipóteses ocorrem as possibilidade de consignação em pagamento? Explique.

Consignação ocorre quando o devedor  quer efetuar o pagamento da divida, mas por algum motivo o credor não quer receber, podendo ocorrer por pagamento extrajudicial, onde é feito o pagamento no banco do credor, ou o pagamento judicial, assim o devedor não fica em mora.

13-) Quais os requisitos de validade da consignação? Explique.

Para que a consignação tenha força de pagamento , será mister concorram , em relação as pessoas, ao objeto, modo e tempo , todos os requisitos sem os quais não é valido o pagamento.

14-) Depois de realizada a consignação em pagamento, existe a possibilidade de levantamento do deposito pelo devedor? Fundamente.

Julgado procedente o deposito m o devedor já não poderá levanta-lo , embora o credor consista , senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

15-) Na ação de consignação em pagamento sendo a divida de natureza portável, qual é o foro competente para a propositura da ação? Fundamente.

Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor  para vir ou mandar recebê – la sob pena de ser depositada.

16-)  Qual é o efeito da procedência da ação de consignação em pagamento? Explique

Do pagamento com sub rogação

17-) em que consiste o pagamento com sub rogação?

o pagamento com sub-rogação é um instrumento jurídico utilizado para se efetuar o pagamento de uma dívida, substituindo-se o sujeito da obrigação, mas sem extingui-la,  visto que a dívida será considerada extinta somente em face do antigo credor, mas permanecendo os direitos obrigacionais do novo titular do crédito.

18-) Faça a distinção entre sub-rogação pessoal e sub rogação legal? Exemplifique

A sub rogação pessoal em seu sentido etiológico levanta discussões doutrinarias , porem sua implicação não provoca tais contestações.  A sub- rogação pessoal é pois, uma forma de pagamento que mantém a obrigação, apesar de haver a satisfação do primitivo credor. Já a sub-rogação legal é abordada de forma relevante por um numero modesto de autores , se comparada ao item anterior, discorre acerca da da substituição de uma coisa por outra, onde a substituta apresenta o mesmo ônus e características da substituída. Sub rogação legal é aquela imposta pela lei.

19-) Qual a natureza jurídica da sub rogação? Explique.

O pagamento com sub rogação tem por acentuada afinidade a cessão de credito, no que respeita os fundamentos a sub rogação tem por base um pagamento já realizado ou a ser realizado. Ele é consequência de uma prestação capaz de satisfazer o credor. É uma transferência de credito para melhor garantir o terceiro adimplente. Já o instituto da cessão de credito tem raiz em um ato de alienação . O credito que é parte do ativo do credor é transferido em negocio jurídico assemelhado a uma compra e venda.

20-) defina sub rogação legal e sub rogação convencional . Explique e exemplifique.

A sub-rogação convencional resulta do acordo das  partes . Sub rogação  legal é aquela imposta pela lei, tal espécie de sub rogação repousa na ideia de uma convenção tacita entre credor e sub rogado,  pela qual o primeiro cede ao segundo as ações que tinha em face do devedor.

21-) Quais são os efeitos da sub rogação? Explique e exemplifique.

Tanto na sub rogação legal quanto na sub rogação convencional , passam ao novo credor o direito , ações, privilégios, e garantias do primitivo, em relação a divida, contra o devedor principal e os fiadores, embora na convencional  as partes possam restringir alguns direitos do sub rogado, percebe-se que a sub rogação legal ou convencional produz dois efeitos , o liberatório , por exonerar o devedor ante o credor originário e o translativo , por transmitir ao terceiro que satifez o credor originário os direitos que este desfrutava.