Do protesto pelas prerrogativas da justiça gratuita

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Inquérito Policial n°:

Elesbão _, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, portador do RG nº __, inscrito no CPF sob o nº __, residente e domiciliado (endereço completo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado devidamente constituído nos autos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional para notificações (endereço completo), apresentar:

QUEIXA-CRIME

PELO RITO ORDINÁRIO, com fundamento nos Arts. 30, 39 e 41 do CPP, em desfavor de Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, (profissão), portador do RG nº __, inscrito no CPF sob o nº __, residente e domiciliado (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I. DO PROTESTO PELAS PRERROGATIVAS DA JUSTIÇA GRATUITA

Não podendo o Querelante arcar com os encargos financeiros do pleito sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, propugna, ab initio, pelo reconhecimento da prerrogativa à Justiça Gratuita, consoante se lhe assegura o inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, combinado com o art. 32 do CPP e o art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50.

I. DOS FATOS

Em 12/1/2012, sexta-feira, o querelante foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções pelo Querelado, que, a pretexto de criticar o desempenho do Querelante em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse ainda que ele é o chefe do esquema de corrupção desenvolvido na sede da Procuradoria.

Não satisfeito, o Querelado parou na praça, em frente à sede da Procuradoria, na presença de várias pessoas, e começou a gritar dizendo que o Querelante exigiu-lhe dinheiro para que o processo dele “andasse mais rápido”.

No dia seguinte, o Querelado publicou em seu blog, que possui mais de mil acessos por dia, todos os fatos mencionados acima.

Pelo exposto, não restou alternativa ao Querelante senão a de acionar a tutela jurisdicional do Estado, a fim de que sejam punidos os crimes cometidos contra a honra do querelante pelo Querelado.

II. DA TIPIFICAÇÃO DO DELITO

Desta forma, o Querelado praticou os seguintes delitos:

Calúnia

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Difamação

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Injúria

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Devendo ser