Domicílio Civil. Pessoa Jurídica

Temas: Domicílio Civil. Pessoa Jurídica

1. Domicílio Civil

1.1. Conceito.

Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional.

No Código Civil, temos:

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

2. Morada, Residência e Domicílio: Distinções Necessárias.

Para uma efetiva compreensão da matéria, é necessário fixar e distinguir as noções de morada, residência e domicílio.

Morada é o lugar onde a pessoa natural se estabelece provisoriamente.

Diferentemente da morada, a residência pressupõe maior estabilidade. É o lugar onde a pessoa natural se estabelece habitualmente.

Mais complexa é a noção de domicílio, porque abrange a de residência, e, por conseqüência, a de morada.

O domicílio, segundo vimos acima, é o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional.

Compõe-se o domicílio, pois, de dois elementos:

a) objetivo – ato de fixação em determinado local;

b) subjetivo – o ânimo definitivo de permanência.

3. Tratamento Legal e Mudança de Domicílio

“O domicílio da pessoa natural”, dispõe o art. 70, “é o lugar onde ela estabelece residência com ânimo definitivo”. Ocorre que, “se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas”(art. 71).

Inovou, outrossim, o legislador, ao disciplinar, no art. 72, que: “é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida”, e, ainda, “se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem”.

Sobre a mudança de domicílio, confira-se o art. 74 do NCC.

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

4. Domicílio Aparente ou Ocasional

Consoante já anotamos, a necessidade de fixação do domicílio decorre de imperativo de segurança jurídica.

O domicílio aparente ou ocasional está previsto no art. 73 do NCC, que mantém a mesma idéia do art. 33 do CC anterior: “considerar-se-á domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada”.

Cria-se uma “aparência de domicílio”.

É o caso de profissionais de circo, caixeiros viajantes e outros profissionais que vivem em trânsito e não têm domicílio certo.

5. Domicílio da Pessoa Jurídica

Em regra, o domicílio civil da pessoa jurídica de direito privado é a sua sede, indicada em seu estatuto, contrato social ou ato constitutivo equivalente.

É o seu domicílio especial (ver art. 75, CC).

As pessoas jurídicas de direito público, por sua vez, têm domicílio previsto também no art. 75 do CC:

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

6. Espécies de Domicílio

O domicílio poderá ser:

a) voluntário;

b) legal ou necessário;

c) de eleição.

O domicílio voluntário é o fixado de acordo com a nossa própria vontade.

Já o domicílio legal ou necessário decorre de mandamento da lei, em atenção à condição especial de determinadas