ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM POLÍCIA OSTENSIVA

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS[pic 1][pic 2]

ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR

ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM POLÍCIA OSTENSIVA

Integrantes:                                                                Nº Curso:

Legislação Especial

Turma:37

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2014.

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS[pic 3][pic 4]

ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR

ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM POLÍCIA OSTENSIVA

Integrantes:                                                                Nº Curso:

                                                   

Legislação Especial

Trabalho apresentado à disciplina de Legislação Especial como pré-requisito parcial para a conclusão do curso CSTAPO /2014 PMMG.

      Profª. Fernanda Kelly  

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2014.

Sumário

1.Introdução .......................................................................................4

2.Questão 01......................................................................................5

3.Questão 02......................................................................................5

4.Questão 03......................................................................................6

5.Questão 04 .....................................................................................6

6. Questão 05.....................................................................................7

7.Questão 06......................................................................................7

8. Questão 07.....................................................................................8

9. Questão 08.....................................................................................8

10.Questão 09....................................................................................9

11.Conclusão.....................................................................................11

12.Referencias ..................................................................................12

Introdução

A improbidade administrativa e caracterizada pela conduta contraria aos princípios da administração pública cometido por agente público ou qualquer outro que se beneficie diretamente ou indiretamente e daqueles que induzam para a pratica da improbidade sendo equiparados aos agentes públicos, durante o exercício de função pública ou de particular em função pública. A lei estabelece três tipos de improbidades. Enriquecimento ilícito, aquele que obtém vantagem econômica de forma irregular em razão da função, mandado, emprego ou atividade que exerce em entes públicos.  Danos aos patrimônios públicos que consiste em usar bens para fins particulares, danificar com dolo o patrimônio. Qualquer outro ato que atentem contra os princípios da administração pública. A improbidade administrativa não prevê a aplicação de penas restritivas de liberdade, pois as punições contidas na lei são de natureza civil e política como suspensão dos direitos políticos e multas.

QUESTÃO N.° 01 (0,20 pontos)

Policiais militares foram acionados para atendimento de ocorrência de alteração de divisas. No local, encontraram dois cidadãos construindo irregularmente um barracão em um terreno que pertence ao poder público. Durante a abordagem, os cidadãos ofereceram aos militares uma furadeira e um relógio de pulso como presente, para que eles não efetuassem o registro do fato. Analise o fato à luz da lei 8.429/92.

No que se refere ao caso supra citado se o militar aceitar a oferta do cidadão a conduta se amolda no Art 9° inciso I da lei 8.429/92, onde o agente público recebe vantagem financeira na forma de dinheiro ou produtos, para se omitir perante uma obrigação de agir incorrendo no crime de improbidade administrativa com penas variáveis dependendo da extensão do dano causado. Que pode ser ressarcimento dos danos matérias causadas pela conduta, perda de bens que foram obtidos ilicitamente, 8 a 10 anos de suspensão de direitos políticos, perda da função pública, multa até o triplo da vantagem obtida e proibição de contratar com o poder público por dez anos.

QUESTÃO N.° 02 (0,20 pontos)

O Sd Caxias, lotado no destacamento de Brejaubinha, utilizou o computador, impressora e demais suprimentos de informática do Destacamento PM para elaborar e imprimir 05 cópias de seu trabalho de conclusão do curso de Direito. Analise o fato à luz da lei 8.429/92, indicando a possível norma violada e as penas previstas.

Para este crime, as penalidades são:  perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

QUESTÃO N.° 03 (0,20 pontos)

O Ten Espertoni, Cmt do Pel de Olho Grande de Minas, permitiu que o Sd Retardino utilizasse viatura policial, durante o turno de serviço, para realizar compras de gêneros alimentícios para consumo seu e de sua família em um mercado e um sacolão da cidade. Analise o fato à luz da lei 8.429/92.

Ambos cometem improbidade administrativa primeiramente não respeitam os princípios citados no art. 4°, conforme nos mostra a Lei N° 8.429/92, O Ten se enquadra na conduta tipificada no art. 10 inciso II, o soldado por sua vez se enquadra na conduta tipificada no art. 9° inciso XII, observando que ambos não respeitam os princípios citados no art. 4°.  As penas de ambos estão previstas na mesma Lei Art. 12 sendo o ten enquadrado no inciso I e o soldado inciso II.