EXAME DE PRATICAS DE PETIÇÕES

UNIDADE l- Petição inicial

Art. 319 , 320 e 7, V CPC/2015

Endereçamento   AO STF :

 EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO ERALSO SEPREMO TRIBUNAL FEDERAL (  ART. 102,l CR )

ENDEREÇAMENTO AO STJ :

EXMO. SR. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( ART. 105 I CR)

ENDEREÇAMENTO PARA O TRF :

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRF. Art.108 I CR

ENDEREÇAMENTO PARA JUSTIÇA FEDERAL :

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA CIVIL DA ... SEÇÃO JUDICIAL DE ...

PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA  :

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TJ...

PARA A JUSTIÇA ELEITORAL :

EXMO. SR. JUIZ DE SINISTRO DA ... VARA CIVIL DA COMARCA DE...

OBS. Ver lei de organização judiciária do Estado

JF : união, autarquia, EPFederal

JE : ESTADO, MUNICIPIO. AUTARQ. ESTAD/ MUNICIPAL. EP E SEM

 

ENDEREÇAMENTO PARA  O JUIZ ESPECIAL FEDERAL : lei 10.259/09

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVIL DE...

PARA O JUIZ ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA : lei 12.153/2009

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DA COMARCA DE ...DO ESTADO...

PREÂMBULO :

PF:

PJ

TUTELA DE URGENCIA

ART. 300 E 305 CPC

VALOR DA CAUSA ARTIGO 291 CPC

REMEDIOS CONSTITUCIONAIS

Mandado de Segurança : art. 5º LXIX CR/ lei 12.016/19 :

Ação mandamental – rito sumário

Para caber MS deve haver:

• Ato de autoridade
• Ilegalidade do ato ou abuso do poder : lesão ou ameaça de lesão
• Violação a direito liquido e certo
• Não amparado por HC OU HD

OBS. ART. 1º§2º lei 12.016/19 não cabe MS contra atos de gestão ...,  ver súmula 333 STJ/ lei 13.303/16, não cabe mandado de segurança art. 5º lei 12.016/09, prazo decadencial : art. 23 lei., legitimidade atividade , MS invidividual, coletivo

Defesa de direito coletivo e individuais homogêneos( direito difuso )

MODELO GENÉRICO DE MS :

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ..., VARA CÍVEL / FAZENDA DA COMARCA DE X

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ..., SEÇÃO JUDICIÁIRIA DO ESTADO X

PULAR 5 LINHAS

Qualificação da pessoa da PF/FJ, vem respeitosamente à presença de vossa excelência , na pessoa de seu advogado (procuração em anexo), com fundamento no artigo 5ºLXIX,LXX da CR. 1º e 7º da lei 12.016/09 e 319 do CPC/15, impetrar mandado de segurança individual/ coletivo, repressivo/ preventivo com pedido liminar, contra ato praticado pela autoridade, cargo , emprego ou função , dando ciência ao órgão da representação judicial da entidade federativa competente para que querendo ingressar no feito , nos termos a seguir expostos :

I DOS FATOS

II DAS PRELIMINARES – DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

1. Paragrafo para cada : legitimidade ativa , legitimidade passiva , interesse de agir

EX. O impetrante possui legitimidade ativa, uma vez que possui pertinência subjetiva em relação a pretensão jurídica diferenciada pr essa ação

O presente MS foi impetrado contra ato de autoridade . adm x porque ela possui competência para ... a ilegalidade

EXERCICIO

Determinada empresa encontra-se litigando em juízo com o fisco Estadual acerca dos valores relativos ao ICMS . Estando em curso processo judicial , a empresa buscará participar da concorrência realizada em BH, tendo sido inabilitada. A comissão de licitação registrou em ata que a inabilitação se deu pelo descumprimento do art. 29 III lei 8666, na mesma data em que foi inabilitada  , a empresa procurou –o solicitando providência.

HABEAS DATA

HABEAS DATA

Art. 5º LXXII CR/88 lei 9507/97

Objeto : assegurar reconhecimento de informações pessoais constant no registro de  banco de dados de entidades governamentais de caráter público

- retificação de dados

- art. 7º da lei anotação em banco de dados públicos

REQUISITOS PARA IMPETRAÇÃO : prévio requerimento + recusa ou omissão

Art. 8º súmula

PETICIÃO INICIAL

Encaminhamento

Preambulo : com fundamento no artigo 5º LXXII E DA LEI 9.507/97 e 319 CPC impetrar habeas data com pedido liminar contra ato ...