VI EXAME DE ORDEM - PRÁTICA PENAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______

JOSÉ ALVES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG de nº, e CPF nº, residente e domiciliado em (cidade), Estado, na Rua, nº, Bairro, CEP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 310, inc. I, do CPP, e art. 50, inc. LXVI, da CF, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

O requerente foi preso em suposto flagrante, no dia 10/03/2011. Foi lavrado auto de prisão em flagrante delito, fundamentado no art. 306 da Lei nº 9.503 de 1997, o qual traduz penalidade ao condutor de veículo que encontrar-se em condições psicomotoras alteradas em razão da influência de álcool ou outras substâncias psicoativas.

Verificou-se que, nesta ocasião, ao requerente foi negado o direito constitucional de entrevistar-se com advogado ou familiares.

        Sendo assim, a prisão em flagrante deve ser relaxada mediante a evidência de sua ilegalidade, conforme se fundamenta abaixo.

1. DO DIREITO

1. Da ilegalidade da prisão em flagrante

Da análise do acima exposto, destaca-se a manifesta ilegalidade da prisão em flagrante, tendo em vista que as formalidades legais previstas na Constituição Federal não foram devidamente observadas.

Dentre as falhas presentes na lavratura do auto de prisão em flagrante constam a negativa ao direito do requerente de entrevistar-se com seus advogados ou familiares, além de não ter sido comunicada à defensoria pública.

Dessa forma, a prisão em flagrante deve ser relaxada mediante a presença de ilegalidade formal, além da imediata expedição de alvará de soltura e liberação do requerente.

1. Do não cabimento de prisão preventiva

Cabe destacar que no art. 313, do CPP, estão descritas as possibilidades pela qual se admitirá a decretação da prisão preventiva.

É de extrema importância salientar que o suposto delito cometido pelo acusado, o qual está previsto no art. 306 da Lei nº 9.503 de 1997, possui pena máxima menor à exigida no art. 313, I, do CPP.

Dessa forma, a prisão preventiva não é cabível no neste caso, devendo, assim, a prisão ser relaxada e o indiciado imediatamente solto.

1. DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer-se o relaxamento da prisão em flagrante, tendo em vista sua ilegalidade, com expedição de alvará de soltura e liberação do acusado, com fulcro no art. 310, inc. I, do CPP, e art. 50, inc. LXVI, da CF.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, Data