EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM – DER/ SP - DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM – DER/ SP

DA AUSENÊNCIA DE SINALIZAÇÃO

No referido local da suposta Infração cometida não há, nenhuma sinalização que indique a proibição de ultrapassagem.

Entretanto, questão de suma importância é a ausência de sinalização do local, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 90, caput e § 1º assim normatiza:

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização QUANDO ESTA FOR INSUFICIENTE OU INCORRETA. 

§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

Assim também tem decidido nossos tribunais, dando provimento ao condutor, quando a sinalização é insuficiente:

MANDADO DE SEGURANÇA - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO -DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE - IRREGULARIDADE EVIDENTE, TENDO O JUÍZO CONSIDERADO FATO NOTÓRIO A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL ONDE O IMPETRANTE FOI AUTUADO - PODER PÚBLICO QUE DEVE SE NORTEAR PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, devendo obediência aos comandos legais - Segurança concedida - Sentença mantida - Apelação do Município e reexame necessário desprovidos. (TJ-SP, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 15/03/2011, 3ª Câmara de Direito Público) - TJ-SP - Apelação: APL 1572612420068260000 SP 0157261-24.2006.8.26.0000

Neste local que fui autuado a completa ausência de sinalização, além do mais, a própria rodovia encontra-se em péssimo estado de conservação, ficando impossível de identificar faixa contínua, não podendo assim o ser penalizado quando é evidente o erro da administração pública.

DOS VEICULOS TRANSITANDO ABAIXO DO LIMITE MÍNIMO PERMITIDO

Além da rodovia se encontra em péssimo estado, ela também comporta um grande numero de treminhões carregados de diversas cargas que transitam abaixo do limite mínimo permitido pela rodovia.

No referido dia da autuação a ultrapassagem foi feita sobre um desses treminhões que estava abaixo do limite mínimo permitido. Não podendo eu transitar abaixo do limite mínimo permitido, correndo o risco de chegar atrasado ao emprego, fiz ultrapassagem pensando eu ser um local permitido para tal ato, pois não havia sinalização alguma de proibição.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requeiro que a Vossa Excelência  receba a presente DEFESA PRÉVIA e provido para reconhecer a nulidade do AIT, tendo em vista a inexistência de sinalização no local onde a infração fora lavrada, nos moldes do artigo 90 caput e inciso I do Código de Transito Brasileiro.

Termos em que,

Pede deferimento.