ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS/MG

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS/MG

        

                        

                                                        

Auto de Infração n° AI00664450

MAURO CESAR COSTA, brasileiro, casado, portador do RG n° 17617993 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 077.421.608-54, CNH n° 03858385753, residente e domiciliado na Rua Libero Badaró, n° 1237, Centro, CEP 14400-570, Franca/SP, vem, mui respeitosamente, perante V. Senhoria, apresentar defesa de autuação por erro flagrante ao auto infracional nº AI00664450, pelos fatos e fundamentos que seguem:

DOS FATOS e DO DIREITO

É assegurado ao direito do cidadão a apresentar defesa de autuação, quando a mesma apresentar ERRO FLAGRANTE quando houver divergência de características entre o veículo de minha propriedade e o verdadeiramente autuado.

Como podemos observar está claramente e restará devidamente comprovado que o meu veículo não é o mesmo da autuação, através de fotos em anexo, uma vez que:

1. Podemos observar claramente que, o veiculo autuado não tem o escrito RANGER em sua traseira (característica de fábrica) e o meu veiculo possui o escrito RANGER, valendo destacar que essa característica é de FÁBRICA.

1. É indiscutível também que, o veículo autuado possui COR PRATA na MAÇANETA DA CARROCERIA e o meu veículo, conforme característica de fábrica, é de cor PRETA.

1. Vale destacar também que, o PARACHOQUE do veículo autuado é de cor prata e o meu veículo, conforme característica de fábrica, é de cor PRETA.

1. Resta claro também que, o veículo autuado possui ESTRIBO de cor preta, e o meu veículo, conforme também característica de fábrica, é de cor PRATA.

1. Verifica-se também que, o veículo autuado não possui capa de proteção em sua PLACA, e o meu veículo possui esta proteção, conforme fotos em anexo.

Sem maiores delongas, conforme restará comprovado através de fotos anexas do meu veículo a presente defesa, está indiscutivelmente claro que o veículo autuado não é o de minha propriedade, houve erro flagrante e grotesco ao confeccionar a presente autuação de transito, ficando CLARO EM FOTOS ANEXADAS QUE HÁ GRANDES DIVERGÊNCIAS DO VEICULO AUTUADO E O DE MINHA PROPRIEDADE.

Não posso afirmar se houve erro quanto à digitação da placa do veículo autuado, pelo fato da foto estar em baixa resolução, ou se estou sendo vitima de alguma fraude (clonagem de placas).

Mas posso afirmar com bastante convicção que o veículo autuado não é o de minha propriedade, pois existe varias divergências nas características dos mesmos, conforme restará comprovado.

DOS PEDIDOS

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por este órgão, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

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