EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Confederação Nacional do Comércio, através de sua presidência, vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art.102, I, "a" da Constituição Federal e na Lei n°4337, de 01.06.1964, arguir a inconstitucionalidade da Lei n° ....., de (../.../...), sancionada pelo Sr. Governador do Estado KWY, pelos fundamentos que a seguir aduz:

1. A citada Lei estadual, que determina a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multas pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo, viola a competência legislativa para o Direito Civil privativa da União Federal, pelo Congresso Nacional (CRFB, art. 22, I), pois ocorre violação ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII).

2. Com efeito, a lei impugnada se restringe .

3. O legislador estadual parece alheio a Constituição da República Federativa Brasileira, aos problemas do meio ambiente, no momento em que o Brasil, através da Conferência da ONU, assenta normas e planos de defesa da vida no planeta terrestre. A redação do art. (xxx) não deixa dúvida sobre a grave omissão da lei e a inconstitucionalidade do apontado dispositivo,

Diante o exposto, REQUER:

A notificação das autoridades responsáveis para prestarem informações no prazo de vinte dias;

A suspensão da eficácia da Lei, a fim de evitar problemas administrativos com as benesses da malfadada lei;

A intervenção do Ministério Público e da Advocacia Geral da União.

Procedido na forma dos arts. 107 a 110 do Regimento Interno, seja declarada a inconstitucionalidade e comunicada a decisão aos órgãos interessados, para os fins de direito.

(Local, data e ano).