EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENDE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUALIFICAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENDE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

QUALIFICAÇÃO

 Associação Nacional dos Servidores em Saúde para ajuizar uma nova demanda, mas agora perante a mais alta Corte Constitucional do País Nesse sentido, a Presidente da Associação, a Sra. Auxiliadora, funcionaria pública de saúde e combate, endemias do Estado de Goiânia Pessoa jurídica de Direito público com sede interesses dos servidores públicos dos municípios de Goiânia, com sede na Rua São Silvestre: nº XX, Bairro: Nova Canção, Cep: XXXX-XXXX, por seu advogado XXXXXXXXXXXXXX, com endereço profissional situado a Rua: Antônio Agua, nº XX , Bairro: Jardim Roberto, Goiânia-GO, onde recebe endereço eletrônico [e-mail], com fundamento a que vem com devido respeito e máxima consideração perante Vossa Excelência com base na Lei Federal, que ajuíza nos termos do art. 103, IX e art. 103, I, “a” da CONSTITUIÇÃO FEDERAL no art. 2ª, IX da Lei 9.860/99 vem propor a presente ação de Inconstitucionalidade como pedido de Medida Cautelar por meio de fatos e motivos as seguir exposto.

OBJEÇÃO DA AÇÃO

 Em relação ao órgão que conhecerá a ação, e tenha em mente que o parâmetro para o julgamento da inconstitucionalidade da Lei Federal “w” será a Constituição da República de 1988. Que previu a terminantemente vedação ao direito de greve, em relação aos servidores públicos em sentido lato, ou seja, abrangendo até mesmo a categoria. Sabemos que o direito de greve do servidor público é assegurado pela nossa Constituição da República, demonstrando neste ponto que a Lei é inconstitucional por afrontar o direito fundamental de greve do servidor público civil (art. 37, VII CRFB/88) e a vedação ao retrocesso, pois a edição desta diminui a proteção a direito e garantia do servidor público.

LIGITIMIDADE ATIVA

Tais legitimados ativos constituem um rol taxativo, sem possibilidade de ampliação por interpretação extensiva, e podem ser dar quanto aos legitimados ativos, da Constituição da República que prevê em seu art. 103, IX, da Lei n° 9.868/88, do seu art.2ª que rege o procedimento atinente de seus legitimados universais e de legitimados não universais.

MEDIDA CAUTELAR

É uma ação para se manter a integridade do ordenamento jurídico e a supremacia da Constituição Federal que é cabível a medida cautelar conta a possibilidade de, que visa sustar os efeitos da norma impugnada até a realização do julgamento. Sendo fundamentada em pedido conforme prescrito no art. 10 a 12 da Lei nº 9.868/99, no sentido de justificar a presença de “fumus boni iuris e periculum in mora”. O “fumus boni iuris” decorre da presença de indícios suficientes da patente inconstitucionalidade da norma objeto de impugnação, uma vez que viola o direito e garantia fundamental de greve do servidor público (art. 37, VII da CRFB/88) e ainda a cláusula constitucional da vedação ao retrocesso, uma vez que diminui ou elimina direito e garantia fundamental relativo à categoria dos servidores públicos. Já o “periculum in mora” decorre da urgência de deferimento da medida cautelar, uma vez que a manutenção da vigência da norma como está acarreta danos concretos e reais à coletividade, entendido o direito pertinente a categoria ou grupo que é o dos servidores públicos, que terão ceifado direito e garantia fundamental relativo ao direito de greve previsto no art. 37, VII da CRFB/88.