EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

Autos do Processo n. ...

ALPHA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede em ..., neste ato devidamente representada (conforme faz prova o contrato social anexo – doc. 01), nos autos do processo de número supra, que lhe move DARIO, já devidamente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (doc. 02), com escritório na (endereço completo), local onde receberá todas as intimações, com fulcro no art. 335 e seguintes do Código de Processo, apresentar CONTESTAÇÃO à presente ação indenizatória sob rito comum, pelos motivos a seguir expostos.

I – BREVE RESUMO DOS FATOS

O requerente alega que a as atividades laborais por ele exercidas no período de janeiro a dezembro de 2015, quando estava empregado pela ré, foram capazes de ocasionar lesões auditivas de natureza permanente.

Em seu pedido o requerente expressa a necessidade do recebimento de uma pesão que se equipare ao que por ele era recebido quando era funcionário, além do mais que o pagamento tenha caráter vitalício, pois a lesão é permanente o que dificulta a sua reintegração no mercado de trabalho, por fim o mesmo requer que seja pago o montante de 500 salários mínimos a títulos indenizatórios.

II – PRELIMINARMENTE: DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

A priori, esta é uma ação de âmbito trabalhista e foi proposta perante um tribunal totalmente incompetente , portanto, baseia-se no artigo 337 II da codificação de processo Civil:

“Art.337- incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

II- Incompetência total e relativa;”

O artigo 114 da constituição Federal elucida que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar as causas decorrentes da relação de trabalho e os pedidos de indenização por danos materiais e não pecuniários decorrentes da relação de trabalho.

Haja vista o que foi expresso anteriormente, requer que seja considerada está preliminar e que os autos sejam remetidos ao juízo competente.

III – DO MÉRITO

No que tange o nexo de Causalidade da ação, cabe expressar que de acordo com a Constituição Federal em seu art. 7º , o nascimento da responsabilidade civil tem como prerrogativa uma conduta humana, um dano e o mais importante um nexo de causalidade entre ambos.

Nexo esse que tem sua análise atrelada a verificação de um antecedente fático adequado, seja ele de forma indireta ou direta.

Insta salientar que como compulsado nos autos, antes de se tornar empregado da ré o senhor Dário exerceu funções laborais durante o período de 10 anos junto a pista de pouso do Aeroporto de Congonha, local onde a poluição sonora é constante e absurdamente prejudicial para a saúde auditiva.

Dessarte excelência, é de simples constatação que o labor junto a ré não poderia originar a surdez relatada pelo autor, e que a mesma