EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA XX CÂMERA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA XX CÂMERA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Processo: xxxxxxx

AUGUSTO CURI DE MEDEIROS, já qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu defensor infra assinado, interpor com fulcro no artigo 609, PU, do CPP, o presente recurso de EMBARGOS INFRINGENTES, a fim de que que seja reestabelecido o voto vencido proferido em sede de apelação, isto pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - MÉRITO

I.I - ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA BASE

        Conforme Súmula 444 do Supremo Tribunal de justiça, os inquéritos e ações penais em curso, não podem ser impostas como maus antecedentes, agravando assim a penalidade do réu em quesitos da dosimetria da pena.

        O julgador, exacerbou-o ainda a pena base, condenando o réu pelo crime de homicídio qualificado por motivo fútil, agravando a pena base, tendo assim configurando o bis in idem.

        Sendo assim, diante das narrativas anteriores que ao entendimento foram contra princípios legais a constituição e respeitando o estado democrático de direito, seguindo as súmulas 444 do STJ e qualificando ao bis in idem, verifica-se que inicialmente ocorreu um equívoco na dosimetria da pena. Portanto, pede-se a reestruturação da pena máxima fixando-a em 12 (doze) anos, pois em todas as situações foram completamente favoráveis ao acusado.

I.II - ATENUANTES

        Conforme se dispõe no Art.65, inciso I do CP, em que diz que “ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”, diante do fato, o julgador deverá levar em consideração a atenuação da pena.

        Ademais, no art.65, inciso III, alínea b, pressupõe que “procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;”, e como já comprovado nos autos da documentação, o réu também faz jus a essa atenuante.

        Como exposto anteriormente, não restam dúvidas que o réu faz jus a essas duas atenuantes que não foram concedidas pelo magistrado, aplicando assim ao exposto acima a reestruturação da pena imposta anteriormente.

I.III - REDUÇÃO DA PENA

        Seguindo a doutrina, observa-se que quanto mais distante a consumação do crime, consequentemente o agente terá a menor possibilidade de conclui-lo.  

        Diante da análise dos fatos documentais já comprovados e provas testemunhais, verifica-se que o réu foi imediatamente desarmado pelo proprietário do estabelecimento, não restando a menor dúvida em que o mesmo, faz jus a redução da pena pelo fato de não conseguir praticar a consumação do delito.

        Ante o exposto, pede-se ao julgador a reestruturação da pena e a redução da mesma diminuindo-a de 1/3 para 2/3 a pena base, sendo o réu ficando com a aplicação da pena para 4 (quatro) anos de reclusão.

I.IV - DA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL

        Tendo em vista o acolhimento das teses anteriores, e fixando-se a pena concreta em 4 (quatro) anos, consequentemente o regime prisional deverá ser alterado para aberto, já que a quantidade da pena agregado ao fato de réu ser primário e ter todas as circunstancias judiciais favoráveis, leva-se a uma pena concreta de 4(quatro) anos em regime aberto, de acordo com o artigo 33 do CPB.

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