EXCELENSTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EXCELENSTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº:

        JULIE DE NALE, brasileira, solteira, advogada, portadora da OAB nº, residente e domiciliada, vem perante a Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, XVIII e artigo 647 e 648, ambos do CPP, impetrar:

HABEAS CORPUS

em favor do paciente ELESBÃO SOBRENOME, devidamente qualificado nos autos do processo indicado, que se encontra na ..., contra ato praticado pelo EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, pelas razões de fato e de Direito que passa a expor:

DA PRISÃO

                O Paciente, que é sócio da firma “ligadaços”, revendedora de materiais eletrônicos, foi denunciado pela suposta pratica do crime previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, qual seja, fraude à fiscalização tributária.

A audiência ocorreu tao somente 7 meses após o recebimento da denúncia, onde restou demonstrado, via prova documental, que de fato existe o débito, mas que este já é objeto de impugnação em recurso administrativo, ainda pendente de julgamento.

DOS FUNDAMENTOS

                Ora, conforme supracitado, o débito existente já é objeto de impugnação em recurso administrativo, e tal alegação foi confirmado com certidão omitida pelo órgão competente, sendo certo ser a presente ação imotivada.

DO PEDIDO

Ex positis, requer a este Egrégio Tribunal a concessão da ordem de Habeas Corpus, nos termos do art. 647 do CPP, não permitindo a ilegal constrição ao direito de liberdade do Paciente.

Nestes termos,

Espera deferimento.

Local, data.

Advogada

OAB

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